norma nº 27/2011

CNPJ - 45.200.623/0001-46 
I., 
• SÃO ,i6SÚ: .D0 
K,R,E1R.C) 
EIARREYRC,ACONTE.800,1,009 .701. 2 
Artigo 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
em contrário. 
São José do Barr 
licação, revogando as disposições 
e o ro de 2011. 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
LEI N. 0027 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder cartão alimentação aos servidores municipais 
na forma que menciona. 
Arthur Barbosa Pinta, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder cartão alimentação, no valor 
mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), aos servidores municipais efetivos que recebam 
salário base mensal de até 620,00 (seiscentos e vinte reais). 
Artigo 2.° As despesas com a execução desta Lei, serão cobertas por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e suas ações estão 
contidas no PPA e LDO. 
Artigo 3.° A presente Lei será regulamentada por Decreto. 
irthur .rbosa Pinto 
Prefe•Municipal 
Pubficada o Paç Muni pai na data s ,pra. 
Antonio Gon 
sistente Ad st tivo