norma nº 23/2011

Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel 12 31179200 
SÃO DO 
BAR.REIRO 
VALE. - 
IMRPEMO .4CONTECEN00 ,20071 2.0).2 
CNPJ - 45.200.623/0001-46 
LEI N. ° 023 DE 20 DE JULHO DE 2011 
"Dispõe sobre a transformação do Consórcio 
Intermunicipal do Vale Histórico, criado através da Lei 
Municipal n° 026 de 08 de dezembro de 2006, em 
Consórcio Público de Direito Público, e dá outras 
providencias" 
ARTHUR BARBOSA PINTO, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São 
José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica autorizada a transformação do Consórcio Intermunicipal do Vale Histórico, 
de direito privado, para Consórcio Inten -nunicipal do Vale - Cl VALE, que será organizado e 
constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, 
sem fins lucrativos com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em 
consonância com as disposições emanadas da Lei 11.107/05, Decreto Federal n°. 
6.017/07 e demais legislações pertinentes aplicáveis à espécie. 
Artigo 2° - Ficam ratificados integralmente os termos do protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal do Vale Histórico, aprovado em 17 de janeiro de 2011, o qual 
fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Parágrafo único: Fica autorizada _a adesão de outros municípios ao presente consórcio, 
desde que, cumpridas as exigências legais. 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
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SAC) JO5E-:. DO 
EARREIRO 
tr. H .S1 -ó - SP 
BARRE.C,ACCIVTUCFM00,, 2000 • 20,2 
CNPJ - 45.200.623/0001-46 
Artigo 3° - Os Consorciados constituídos pela Lei Municipal n° 026 de 08 de dezembro de 
2006, passarão a gozar dos direitos e observar os deveres constantes na Lei de 
Consórcios Públicos, no tocante ao Consórcio Público de direito público. 
Artigo 4° - Fica autorizado, ao Município consorciado, a consecução dos objetivos do 
consórcio público e dos contratos de rateio, a prestar as garantias necessárias e assinar 
termos e documentos apropriados, objetivando repassar diretamente ao Consórcio, 
mediante desconto na conta corrente especifica, de receitas próprias e ou repasses de 
receitas tributárias, provenientes de transferências constitucionais, contidas nas leis 
orçamentárias de exercícios futuros, desde que livres, para assegurar os compromissos 
do consórcio até o limite da participação do Município. 
Parágrafo único: A participação dos Municípios se procederá na forma abaixo: 
1- Município com até 5 (cinco) mil habitantes contribuirá com o 
valor equivalente de 1,00 (um) salário mínimo nacional. 
II- Município de 5.001 até 8.000 habitantes contribuirá com o valor 
equivalente de 1,3 (um inteiro e três décimos) salário mínimo nacional. 
111- Município de 8.001 até 11.000 habitantes contribuirá com o 
valor equivalente de 1,7 (um inteiro e sete décimos) salário mínimo nacional. 
1V- Município de 11.001 até 15.000 habitantes contribuirá com o 
valor equivalente de 2,7 (dois inteiro e sete décimos) salário mínimo nacional. 
V- Município de 15.001 até 22.000 habitantes contribuirá com o 
valor equivalente de 3,7 (três inteiro e sete décimos) salário mínimo nacional. 
rthur Barbosa Pinto 
refeito Municipal 
Public da n Paç unicipal na 
Anton•Gon 'yes , 
Assistente Administr .N/0 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
Pfeizr., c. 
SÃO JOSI'Lt DO 
FARREIRO 
VAI. It H 1ST ••'.5 
6A.EIRO ACONTECEneGOIN 2.9 2,,,X 
C N PJ - 45.200.623/0001-46 
VI- Município de 22.001 até 40.000 habitantes contribuirá com o 
•••._ 
valor equivalente de 4,7 (quatro inteiro e sete décimos) salário mínimo nacional. 
Vil- Município de 40.001 até 80.000 habitantes contribuirá com o 
valor equivalente de 5,7 (cinco inteiro e sete décimos) salário mínimo nacional. 
VIII- Município de 80.001 até 120.000 habitantes contribuirá com o 
valor equivalente de 6,7 (seis inteiro e sete décimos) salário mínimo nacional. 
IX- 
- Artigo 50 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrario. 
São José do Barreiro, 20 de julho de 2011. 
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