norma nº 21/2011

Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel 12 31179200 
CNPJ - 45.200.623/0001-46 
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LEI NÚMERO 021 DE 20 DE JULHO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2011. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a proceder 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos moldes dos 
Artigos 41, I, 42 e 43, da Lei Federal n° 4.320164, com as seguintes classificações: 
ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01 - CAMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 — GESTÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO PROC. LEGISLATIVO 
AÇÃO — 1.025 — GESTÃO VOLTADA A INOVAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
VALOR — R$ 9.000,00 
CATEGORIA ECONOMICA — 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 
VALOR — RS 2.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto através de anulação parcial das 
dotações abaixo discriminadas: 
ORGÃO 01 — PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01 — CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 — LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA: 0001 — GESTÕES VOLTADAS PIO DESENV. E INOVAÇÃO PROC LEGISLATIVO 
AÇÃO — 2.025 — MANUTENÇÃO E IMPLEMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Publicada no ço Mnici I na data su r 
Antonio Gonçalves 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
9ete:4 tL Eman,e 
SAO 
5ARR.EIRO 
vA,e sp 
1.41.9.113 2009 1,7Le 
CNPJ -45.200.623/0001-46 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
VALOR — R$ 2.000,00 
AÇÃO — 1.026 — OBRAS E INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
CATEGORIA ECONOMICA- 4.4.90.51-00- Obras e Instalações 
VALOR — R$ 9.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional não causará alterações na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 20 de julho de 2011. 
rthur Barbosa Pinto 
Prefeito Municipal 
Assistente Administrativo 
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