| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
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Prefeitura da Estância Turística de São José do Barreiro Rua José Bento Teixeira — 45 Tel 12 31179200 P:eWt,m SÃO "J C-15 e: DO 15ARREIRO VALE-. 1-151-órt I - .17.90810 AcoNneenvoons 2 ,7(77i YOIR CNPJ - 45.200.623/0001-46 LEI NÚMERO 020 DE 20 DE JULHO DE 2011. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011. Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01 — PODER LEGISLATIVO UNIDADE: 01— CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001 — GESTÕES VOLTADAS PIO DESENV. E INOVAÇÃO PROC LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas AÇÃO — 2.025 — MANUTENÇÃO E IMPLEMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO VALOR — R$ 4.800,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil VALOR — R$ 6.400,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110— GERAL ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto através de anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: ORGÃO 01 —PODER LEGISLATIVO UNIDADE: 01 — CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001 — GESTÕES VOLTADAS P/ O DESENV. E INOVAÇÃO PROC LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 1 Ant nio Gonçalves ' Prefeitura da Estância Turística de São José do Barreiro Rua José Bento Teixeira —45 Tel 12 31179200 PFIILt sÃo joc e DO BAKR.EIRO VAI. e: H s r., c.c.) - (1.4.EOPO ACONtÉG . 71.0 I, 'OPA CNPJ - 45.200.623/0001-46 AÇÃO - 2.025 — MANUTENÇÃO E IMPLEMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO VALOR — R$ 4.800,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção VALOR — R$ 6.400,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional não causará alterações na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São José do Barreiro, 20 de julho de 20 Arthur Barbosa Pinto Prefeito Municipal Publicada no Paç Municipal na data supra. Assistente Administrativo - 2