norma nº 19/2011

Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel 12 31179200 
Ngetura '!urieÉrs: dé, 
SÃO JOSÉ Do 
'SARREIRO 
QAL is.rõ ICC) - SP 
41.0.E1A6 ....con,,FccNown rad., 2072 
CNPJ — 45.200.62310001-46 
LEI N.° 019 DE 20 JULHO DE 2011 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CONTRIBUIR COM A 
APRECESP — ASSOCIÇÃO DAS PREFEITURAS DE 
CIDADES ESTÂNCIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
ARTHUR BARBOSA PINTO, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a APRECESP — 
Associação das Prefeituras de Cidades Estâncias do Estado de São Paulo, entidade sem 
fins lucrativos de finalidade social de integração das estâncias paulistas, objetivando a 
defesa de interesses comuns das estâncias, devidamente registrada no Cartório de - 
Pessoas Jurídicas da Comarca de Caconde, Estado de São Paulo, sob o n°_R.322, livro 
A-03, folhas 155, na data de 18/12/2007, inscrita no CNPJ sob o n° 054.337.449/0001-79, 
o valor estipulado no artigo 46, Ide seu estatuto social. 
Artigo 2° - O valor determinado no artigo 46, I do estatuto social da APRECESP é de 0,5% 
(meio por cento) do valor a que cada membro terá direito do Fundo de Melhoria das 
Estâncias, divididos em 12 (doze) parcelas mensais iguais. 
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Ant , nio Gonçalvqs 
Assistent Admini ativo 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
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SÃO jOSE: DO 
'SARREIRO 
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.4000R17,ACO,TECCNO011t 200.. 2012 
CNPJ - 45.200.623/0001-46 
Artigo 3° - Para ocorrer à despesa estipulada no artigo 2° desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor equivalente que será coberto 
com os recursos repassados pelo Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das 
Estâncias da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo. 
Artigo 4° - Esta Lei atende às disposições contidas na Lei Complementar n° 101/00 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 20 de julho de 2011. 
Arthur Barbosa Pinto 
Firefeito Municipal 
Publicada ngi"tr.o Municipa a data supra. 
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