norma nº 15/2011

Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel 12 31179200 
CNPJ -45 200.623/0001-46 
SA0 JOSÉ: DO 
EARREIRO 
vAL 
•AR9EIRO Acoorrrenvoop, 20. 
LEI NÚMERO 015 DE 30 DE JUNHO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO IVIUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E ALTERAÇÕES À LDO 
E AO PPA. 
ARTHUR BARBOSA PINTO, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 10- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a proceder 
a abertura de Crédito Especial no valor de RS 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), nos moldes dos artigos 
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 10 — SETOR DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 
UNIDADE: 01 — SETOR DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUNÇÃO: 813— Lazer 
PROGRAMA: 0011 — Programa Destinado ao Desenvolvimento e Promoção do Turismo 
AÇÃO — 2.032 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER 
CATEGORIA ECONÓMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR— R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
VALOR— R$ 12.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
AÇÃO — 2.032 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER 
VALOR — R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FUNÇÃO: 13— Cultura 
SUE3FUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA: 14 — Programa Destinado ao Desenvolvimento e Promoção da Cultura 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
AÇÃO — 1.035 — Incentivo à Promoção e Desenvolvimento Cultural 
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Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
P,tõt,Ift 
- SÃO JC3SÉ. DO 
NARR,riliK0 
VALE H IST,..) - SP 
2212122070 ACC2222G02100111 2002 I 2012 
CNP.' - 45.200.623/0001-46 
VALOR— R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
ORGÃO 06— SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 0007 — IMPLEMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO — 2.017- AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
VALOR — R$ 3.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.500 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR — R$ 3.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.500 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIÃO 
ARTIGO 20- O presente Crédito Adicional será coberto através de anulação parcial das 
dotações abaixo discriminadas: 
ORGÃO 04— DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 — EDUCAÇÃO BÁSICA 
FUNÇÃO: 12 — Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0005 — Gestões para Desenvolvimento no Setor de Educação 
AÇÃO — 0.003 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Fundada Resgatado 
VALOR — R$ 47.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.220— EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - TESOURO 
ORGÃO 06— SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0007 — IMPLEMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO — 2.017 - AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA ASSITÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR — R$ 6.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.500 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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arbosa Pinto 
Municipal 
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Publicada no Paço Munici 
Anton o Goncalves 
Assiste te Administratk o 
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de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
SÃO jOSÉ DO 
SARREIRO 
VAL I - 
ALCONTEC6.101, 7072 
CNPJ -45.200.623/0001-46 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 30 de junho de 2011. 
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