norma nº 12/2011

Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel 12 31179200 
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SÃO JOSE DO 
ISARRE:IRO 
Onnnern0 AGOMECAW00,11 20. 1202, 
CNPJ - 45.200.623/0001-46 
LEI NÚMERO 012 DE 06 DE JUNHO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2011 
Artur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a proceder 
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, 
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 06— SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0007 — IMPLEMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3,90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
AÇÃO — 2.033 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO DESEMPREGO 
VALOR— R$ 35.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — GERAL 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto através de anulação parcial da 
dotação abaixo discriminada: 
ORGÃO 06— SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 — ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PROGRAMA: 0007 — IMPLEMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
AÇÃO — 2.018 — AÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
VALOR— RS 35.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.510— GERAL 
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Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
Prod"ra M.,-*t.a/ da E.d", 
SÃO JOSE Do 
5ARR.EIRO 
VAL C éils . -rám!erà-34- 
ACONTECENOOM zoas sOr 
CNPJ — 45.200.623/0001-46 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 06 de junh 
Arthur Barbosa Pinto 
Prefeito Municipal 
Publicada no Paç Municipal na data su a. 
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