norma nº 3/2011

Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel (12) 3117-9200 
Munidp2d Fwâncis Tuisticr, de 
SÃO JOSÉ. DO 
'SARREIRO 
VALI:: H 3 5- Tr.":,; R 1 CC.% 
SARSEIRO ACONTECE,DO, I .• 0009 t202 
IVO 
São José do Barreiro, 16 de mar de 2011. 
r Barbosa Pinto 
Pre ito Municipal \ 
Publ do no P4o unicipal na dita supra. 
Anto lo Gonçalves 
Assisten 
CNPJ - 45200.623/0001-46 
LEI N.° 003 DE 16 DE MARÇO DE 2011 
"Emenda a Lei Municipal de n.° 13/2010 que Nomeia Comissão Especial para avaliação 
de desempenho dos funcionários em estágio probatório conforme determina a Lei 
016/2007" 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° 
- 
Fica suprimido o § 3.° do artigo 1. 0 da Lei n.° 13/2010,0 
qual tem a seguinte redação: 
Artigo 1.°, § 3.° - Só poderão participar da referida comissão servidores 
municipais efetivos. 
ARTIGO 2° 
- 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
convalidando-se todas as disposições da Lei n.° 016/2007, no que tange à composição da 
Comissão de Avaliação de Desempenho. 
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