norma nº 6/1961

Câmara"municipal de São jom do 'Barreiro 
LEI NQ. 6/61. 
(Projeto de lei nQ 4 de 15-8-61) 
A Câmara :Municipal de São José do Farreiro l decret a: 
Artigo 1Q . Fica autorizado o Poder Executivo a desapro￾priar por forma amigats1 ou judicial, um terreno medindo 20 metros 
de frente à rua Tenente Magalhães por 30 metros de frente aos fun- 
. 
dos, na Rua Coronel João Ferreira par- do0-10 ao Institut° de 
Previdencia do Estado, em substituição ao terreno referido na Lei 
n.9 de 10 de Setembro de 1960. 
Artigo 2Q Pra obedecer a desapropriação referida no ar￾tigo 1Q fica aberto um credito de quarenta mit cruzeiros (Cr$.... 
40.000,00) que correr/Á por conta do supseswit de arrecadação do 
Imposto sabre Renda, no presente exercício. 
Artigo 32 - Esta lei entrar4 em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as dislosiOes em contrário. 
SALA DM SESSDES, em 50 de setembro de 1961. 
Dr. Rubens onteiro d Andrade 
-President e-