norma nº 4/2011

Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Te! (12) 3117-9200 
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CNPJ - 45200.623/0001-46 
LEI N.° 004 DE 23 DE MARÇO DE 2011 
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São 
José do Barreiro para o Exercício de 2011" 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três 
mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO: 04 - Diretoria Municipal de Educação 
UNIDADE: 02 - Educação FUNDEB 
FUNÇÃO: 12- Educação 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0005 - Gestões para o Desenvolvimento Setor de Educação 
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
AÇÃO: 2.033 — Manutenção da Educação Básica FUNDEB — Saldo Exercício Anterior 
VALOR: R$ 43.000,00 
CATEGORIA ECONOMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
AÇÃO: 1.034 — Móveis e Equipamentos para a Educação Básica FUNDEB — Saldo Exercício 
Anterior 
FONTE hP RECURSOS: 02.265 — F'UNDEB 
VALOR: R$ 60.000,00 
ARTIGO 20- O presente Crédito Adicional será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
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Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel (12) 3117-9200 
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BARREIRO ACOW-ECEN.C.,,2400 11:013. 
CNPJ -- 45200.623/0001-46 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB do exercício 
anterior. 
ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório 
anexo. 
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de março de 2011. 
Arthur Barbosa .Pinto 
„" Prefeito Municipal 
Publicada no/Paço Municipal na data supra. 
Assistente Administra vo 
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