norma nº 1/2011

Antonio G alves 
São José do Barreiro, 23 e Fe eiro de 2011. 
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Barbosa Pint 
rto Municipal 
us ica Municipal n ta supra. 
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Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel (12) 3117-9200 
Prdura Munopell a Eslâncip Turis,t,c2 de 
SÃO JOSE, EX._") 
RKiKO 
VA.L.t._' Hl - 
BARREIRO BOORTECENDOI 2000 / 0012 
CNPJ - 45200.62310001-46 
LEI N.° 001 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 
Emenda a Lei Municipal de n.° 006/2007 que Cria o Programa 
Emergencial de Auxilio Desemprego e dá outras providencias 
correlatas. 
Arthur Barbosa Pinto, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.°: Fica alterado o caput do artigo 2.°, o qual passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 2.°: O programa referido no artigo 1. 0 consiste na concessão de bolsa 
auxilio desemprego, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) e no 
fornecimento de cesta básica e na realização de curso de qualificação 
profissional ou alfabetização 
Artigo 2.°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Assistente Administra o 
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