norma nº 3/2012

ães Serafim 
ipal 
Publi d no Pa unicipal ni da supra. 
Assistente ministra 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
.SÃO JOSÉ DO 
VZ. A Q' ./-1. 
CNPJ - 45.200.62310001-46 
LEI N. ° 003 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal ri° 027 de 18 de 
outubro de 2011 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz 
Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 Fica reajustado o cartão alimentação, no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta 
reais), aos servidores municipais efetivos que recebam salário base mensal de até R$ 
622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). 
Artigo 2.° Passa a existir o Parágrafo único no artigo 1° da Lei Municipal n.° 027/2011, 
passará a ter a seguinte redação: 
Parágrafo Único — O cartão alimentação será estendido aos 
beneficiários do Programa emergencial de auxilio Desemprego. 
Artigo 3.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de fevereiro de 2012. 
Antdnio Gonçalves 
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