norma nº 4/2012

es Serafim 
paI 
a n Paço M idpal n da supra_ 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira -45 
Tel 12 31179200 
CNPJ - 45200.623/0001-416 
LEI N. ° 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 
'Emenda a Lei Municipal ri" 001/2011 que alterou o caput 
do artigo 2° da Lei 006/2007 que Cria o Programa 
Ernergencial de Auxilio Desemprego e dá outras 
providencias correlatas". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz 
Saber que a Cãmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1_°: Fica alterado o capt.É do artigo Z", o qual passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 2.": O programa referido no artigo 1." consiste na concessão de 
bolsa auxílio desemprego, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos 
reais) e no fornecimento de cartão alimentação no valor de R$ 80,00 
(oitenta reais) e na realização de curso de walificação profissional ou 
alfabetização 
Artigo 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contráno_ 
São José do Barreiro, 23 de fevereiro de 2012. 
Publi 
Antonio Gonçalves 
Assi en e Administr 
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