norma nº 5/2012

Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel (12) 3117-9200 .• ,-•.•• . . . 
arnwawtao 2•CIPI 9 ,707.7 
CNPJ 45200,6230001-46 
LEI N.° 005 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 02612011 e dá outras providências". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Altera o anexo I (Cargos Permanentes), da Lei n.° 026/11, mencionado no artigo 5.° 
os seguintes cargos, e acrescenta em seus respectivos setores: 
DENOMINAÇÃO N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Farmacêutico 01 Curso Superior 
Específico 26 A 
Merendeira 03 Alfabetizado - 
Conhc. Específico 1A 
Motorista 03 4° Série do Ensino 
Fundamental e 
habilitação 
específica 
7A 
Artigo 2° - Ficam alterados e criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São 
José do Barreiro e acrescidos ao anexo II, ( Provimento em Comissão ), da Lei n.° 026/11, 
mencionado no artigo 8.°, os seguintes cargos, em seus respectivos setores: 
SETOR: GABINETE DO PREFEITO 
DENOMINAÇA0 N.° DE 
VAGAS 
REQUISITOS PADRÃO 
Assessor III de Segurança 
Municipal 
01 Conhecimentos 
Específicos 
SA 
Parágrafo Único — As atribuições dos cargos ora criados serão regulamentados através de 
Decreto Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de São José do 
Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel (12) 3117-9200 
•"*X 
C NPJ - 45200_62310001-46 
vaca., 
Artigo 4°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário_ 
Artigo 5° — esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 23 de fevereiro de 2012. 
José Mi o sj agal ães Serafim 
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m'et ito Munici al 
Publicada no aço Municiiçi na data sd.i a. 
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Assisten minist 
Antoilio Gonçalves 
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vervo._—______„ 
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