norma nº 6/2012

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Prefeitura da Estância Turística de São José do Barreiro 
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LEI N.° 006 DE 01 DE MARÇO DE 2012 
" Declara a Cidade de Resende/RJ "Cidade-Irmã", do Município de São José do 
Barreiro/SP e dá outras providencias" 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAF1M, Prefeito Municipal de 
São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica a cidade de Resende, no Estado do Rio 
de Janeiro, declarada "CIDADE-IRMA" do Município de São José do 
Barreiro. 
Parágrafo único. O presente status de "CIDADE-IRMÃ" 
enseja a busca de maior integração entre cidades cujos interesses dos seus 
cidadãos se fundem em razões decorrentes de condições sócio-econômicas 
e geopolíticas. 
ARTIGO 2° - Os municípios de Resende e São José do 
Barreiro assinarão protocolo comum, ratificando suas respectivas leis 
municipais. 
ARTIGO 3° - Os municípios de Resende e São José do 
Barreiro poderão firmar parcerias, convênios e demais mecanismos de 
integração, através dos instrumentos legais aplicáveis. 
ARTIGO 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
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