norma nº 8/2012

Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira — 45 
Tel 12 31179200 
SÃO JOSÉ: DO 
J3AKKEIRO 
VALE HISTÓMIC.0 - 
PA/4,M.° nor.r zoos. 
CNPJ - 45.200.62310001-46 
LEI NÚMERO 008 DE 22 DE MARÇO DE 2012. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que 
a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 10 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO 04— DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO FUNDEB 
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0005 — GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SETOR DE 
EDUCAÇÃO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
AÇÃO — 1.034— MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - 
SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR 
FONTE DE RECURSOS: 02.265 — FUNDEB 
VALOR — R$ 11.000,00 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicionai será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Prefeitura da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel 12 31179200 
SÃO JosÉ: DO 
EARKEIRO 
VALL 
,COmreer,ao,l, 
CNP., - 45.200.623/0001-46 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício 
anterior. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 22 de março de 2012. 
0‘ria/ José Milton• g:111'1:es Serafim 
Prefeit& Municipal 
Publicada h Paço M nicipal na dat upra. 
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\.---------42.‘.-------- -----7, f Antonio Gonçalves, 
Assistente A o 
aMilt 
AMARA MUNICWAL 
ortoTecoLo 
S. J. do Bar ro2à--/a9/ 
F(1/JianiAPareeida de Caneta 
Chefe de Secretaria