norma nº 9/2012

Prefeitura da Estância Turística de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira —45 
Tel (12) 3117-9200 
LEI N.° 009 DE 04 DE ABRIL DE 2012 
" Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Centro Estadual de Educação 
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro 
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza — CEETEPS, objetivando a implantação de 
cursos profissionalizantes. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Parágrafo Único — Os serviços e obrigações de cada parte constarão do 
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. 
Artigo 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
aes Serafim 
Pr eito Mu icipal 
Publicada no MuniciPai, na data supra. 
Antonio', Gonçalves 
Assistente mini trativo 
C A. , A F:. ç-k, MUNICIPAL 
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