norma nº 15/2012

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SAO JOSE DO 
BARREIRO 
Transparéneie„Liniào e Atitude 
Prefeitura da Estância Turística de 
São José do Barreiro/SP 
CNP) - 45.200.623/0001-46 Rua José Bento Teixeira - 45 Tel 12 3117 - 9200 
LEI N.° 015 DE 27 DE JUNHO DE 2012 
"PROIBE O PLANTIO, CULTIVO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS CONSIDERADAS 
TÓXICAS OU QUE CONTENHA ESPINHOS EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito 
Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
ARTIGO 1° - Fica proibido o plantio, cultivo e manutenção de 
plantas consideradas tóxicas ou que contenha espinhos e que sejam nocivas aos 
homens ou aos animais, de exemplares como as chamadas coroas de cristo, bico de 
papagaio, espirradeiras e outras, em logradouros públicos, como, praças, jardins, 
calçadas, estradas vicinais e outros, dentro do limite territorial do município de São José 
do Barreiro. 
ARTIGO 2° - Fica igualmente proibido seu plantio, cultivo e 
manutenção em propriedades particulares se seus ramos passarem a se estender até 
os locais mencionados no caput do artigo anterior, cabendo ao proprietário da área 
manter o limite ente o público e o particular. 
ARTIGO 3° - A desobediência aos preceitos desta Lei 
acarretará pena de multa em favor da municipalidade de 10 UFESPs e o dobro no caso 
de reincidência, e ficará ainda o proprietário sujeito ao pagamento pelos custos 
efetuados pelo Município para a retirada da plantação do local. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 27 de junho de 2012. 
Jos Milton 
Publicada o P:\çoMP rX,ni 
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Antonio Gonçalves 
Assistente Âministrativo 
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