norma nº 8/1962

Câmara unicipal de São joem do Barreiro 
LEI NQ. 8/62 de 15-3eta31bro.162. 
(Prepetp de Lei :1=2 a do 1 de julho de 1.9(i2) 
"Autorias o Sr..1=drefeito ,uunielpal exacutar 3rVi.;08 de caiu 
mento de ruaa por conta do Superavit do Impbsto de '?.enda". 
A CAMARÁ IWITIC.I.PAL D.t SIW JOS.:1. -O 
:lecreLa, ; 
ArtP. 1v - Pios autoriwlo o Sr. Prefeito Municipal a exe 
cuter calçarn?nto de ruas da ciduclo spoCenclo ountratar - 
peseoal especializado ou vir executar iretamente aob administração 
municipal PS obre e de t. necessidade. 
2ht • Pari oumIrimeato jo expasto no artigo 1, fica 
aberto ur er4dito espacial de bur minto do cruzeiro@ (Cr#1.000.000,00 
que oorrere,r per conte do dSuperavit do Impacto de Renda*, quotaa 
ger reoebJda talo Murriolpio no presente exercício. 
Art. 3 - Cr,mo researoixento dee deepeas feitae pela Pre 
-j'eitura p éatá arrecadaáá do proprietário de imovel bene:71ciado pelo 
Calçamento, LUES taxa ehorrespondcnte ao cuatc de metro lu nci rd o, pa￾go pela -ref altura naquela execução e, da eeguinbeenaneiras 
_ a) ,erazo -(7) sete anos; 
12) Juro n (5%) cinco Tor cento ao ano; 
o) Prestacbes anuais 
.(2) duas. 
Art. 3Q - 'ata Lei entrará em vigor ne date de sua publi￾ow;ão r::.vcgadaa dic:posinee eii çontráric. 
SAIA DAS SESSOES FE 15 de setembro de 1.962. 
ri RU D RADE 
.Preeidente.