norma nº 20/2012

III, 
01 1;1 1111 
SAO JOSE DO 
BARREIRO São José do Barreiro/SP 
Reltiti,i,a da Estância lirislica zIE Prefeitura da Estância Turística de 
CNP) - 45.200.623/0001-46 Rua José Bento Teixeira - 45 Tel 12 3117 - 9200 
LEI N.° 020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO 
NO PROJETO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE 
CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, 
INSTALADOS NO MUNICÍPIO: 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do 
Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, aqui 
atuando como Órgão Gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São 
Paulo, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou 
informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei Estadual n° 9.533, 
de 30 de abril de 1 997, regulamentada pelo Decreto n° 43.283, de 03 de julho de 1 998. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas desta Lei, fica autorizada a abertura na 
Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de R$ 10.000,00 ( dez mil 
reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a 
Secretaria do Emprego e Relações dos Trabalhos, a ser coberto com recursos previstos 
no artigo no artigo 43, parágrafo 1.°, inciso III, da Lei Federal n.° 4320, de 17 de março 
de 1964, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 02— SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
UNIDADE: 01 — SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO 
FUNÇÃO: 04 — Administração 
SUBFUNÇÃO: 121 — Planejamento e Orçamento 
PROGRAMA: 0002 — PROMOÇÃO DE GESTÕES ADM. E DE RECURSOS HUMANOS 
AÇÃO — 2.037 — MANUTENÇÃO DO BANCO DO POVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR — R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110— GERAL 
Art. 4°- O presente Crédito Suplementar será coberto através de anulação parcial das 
dotações abaixo discriminadas: 
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1111111 11111 .,,f, 
P;&eitura da Estância Tyristica de 
SAO JOSE DO 
BARREIRO São José do Barreiro/SP 
TranspOàxia,Unige At;tude 
CNP] — 45.200.623/0001-46 Rua José Bento Teixeira - 45 Tel 12 3117 - 9200 
ORGÃO 01 — GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 — GABINETE DO PREFEITO 
FUNÇÃO: 04 — Administração 
SUBFUNÇÃO: 121 — Planejamento e Orçamento 
PROGRAMA: 0002 — PROMOÇÃO DE GESTÕES ADM. E DE RECURSOS HUMANOS 
AÇÃO — 2.030 — DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
VALOR — R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
Art. 50 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São José do Barreiro, 22 de outubro de 2012. 
José 4.19 e• aga Serafim 
Prefeitura da Estância Turística de 
Pref 
Publiçado no Paço 
o Municipal 
M'i.ipicipal na Iatà supra. 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administrativ