norma nº 14/1962

Câmara Jl1unícipaI de (São joefé do Barreiro 
LEI N. 14/62. 
(Projeto de Lei nv 13 de 16/9/62). 
Autoriza a doação de terrenos urbanos pertencentes ao Patrimônio 
do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SA0 J0S2 DO BARREM°, decr et et 
Art. 19 - Fica a 1-reflieitura Municipal autorizada a doar as 
famílias abaixo transcritas, digo famílias abaixo descritas, a área de 
terreno pelas mesmas ocupadas e pertencentes ao Patrimônio do Munioi￾pio, A SABER: 
"José Batista Pinto, um terreno medindo 29,20 por 30 mo (som frente para 
a Avénida Fortunato Lobo; Virgilio macio de Souza, um terreno medindo 
26,50 por 14 m. com frehie para a Avenida Fortunato Lobo; Yanoel Elise 
Narciso, um terreno medindo 12 por 18 m. com frente para a Avenida For￾tunato Lobo, limitando-ee com os acima descritos; José Cezario de Car￾valho, um terreno medindo 11 por 18 m. que se limita com os acima descri 
tos; Antonio Tiburaio Pinto, um terreno medindo 13.20 por 18 In. que se 
limita com os acima descritos; Antonio Barbosa, um terreno medindo 18 To 
por 20 m. que se limita com os acima descritos; Salvador Sarbosa, um 
terreno medindo 18 por 27 m. que se limita com os acima descritos; Anto 
nio Moreira da Silva, um terreno medindo 19 por 20 m. que se coloca nos 
limites doe acima descritos; Elvire pereira, um terreno mecindo 16 por 
14,80m. ,que se limita com os acima deecritos; José Firmino dos Santos,- 
ire Santos, Oswaldo dos Santos, e Amancio c'os San.toe, um terreno 
irreg lar medindo 34 m. de frente para a Avenida Fortunato Lobo, e ten 
do por fundos o brejo o antigo Lazareto; um terreno medindo 13 m. de 
frente para a Avenida Fortunato Lobão, 
Is 
te :o ao fundo o brejo do antigo Lazareto. 
ArtQ. 2 - Os imoveis doados reverterão ao aunicfpic, sem - 
qualquer indenização, se no prazo de 5 (cinco) anos não eAiverem ocupa 
doe por moradia de tijolos, cobertas de telhas. 
Art. 3Q - .nets Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
SALA DAS SESSOES. 30-Setembro-1962. 
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divisando com o acima descrito e