br-locleg corpus explorer

← São José do Barreiro (SP)

norma nº 21/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESAPROPRIAR ÁREA QUE ESPECIFICA.
native_id841

Originating matéria

matéria 154 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Es t á fls.! a 'Tu r4 s t it 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperid.ade! 
PREFerruiff" XVIUHlIPL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N°. 021,de 14 de julho de 2014 
"Autoriza o Poder Público Municipal desapropriar área que especifica" 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a facultada pela Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São 
José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar sem 
ônus uma gleba de terras pertencente a Luiz Octávio Freire Ayrosa, situado a Rodovia SP￾068/Rodovia dos Tropeiros, com uma área total de 352,57 m2 ( trezentos e cinqüenta e dois e 
cinqüenta e sete metros quadrados), conforme descrição abaixo: 
Item I - Inicia-se se no marco denominado '0=PP' na estaca KM 
261+821,54, Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM — SIRGAS 2000, 
MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 537583.974 m e 
N= 7497699.053 m ; Daí segue, confrontando pela faixa de domínio da Rodovia SP068/ 
RODOVIA DOS TROPEROS, com o azimute de 323°32'23" e a distância de 8.53 m até o 
marco '1' (E=537578.903 m e N=7497705.916 m); Daí segue com o azimute de 318°52'16" e 
a distância de 11.80 m até o marco '2' (E=537571.140 m e N=7497714.806 m); Daí segue 
com o azimute de 314°03'42" e a distância de 10.41 m até o marco '3' (E=537563.662 m e 
N=7497722.042 m); Daí segue com o azimute de 313'45'42" e a distância de 10.78 m até o 
marco '4' (E=537555.876 m e N=7497729.499 m); Daí segue, confrontando com FAIXA NON 
AEDIFICANDI, com o azimute de 93°24'38" e a distância de 4.34 m até o marco '5' 
(E=537560.205 m e N=7497729.241 m); Daí segue com o azimute de 77°12'48" e a 
distância de 4.19 m até o marco '6' (E=537564.294 m e N=7497730.169 m); Daí segue com 
o azimute de 58°44'44" e a distância de 4.53 m até o marco '7' (E=537568.166 m e 
N=7497732.519 m); Daí segue com o azimute de 37°40'37" e a distância de 4.32 m até o 
marco '8' (E=537570.804 m e N=7497735.935 m); Daí segue, confrontando com LUIZ 
OCTÁVIO FREIRE AYROSA, com o azimute de 133°50'17" e a distância de 12.85 m até o 
marco '9' (E=537580.075 m e N=7497727.033 m); Daí segue com o azimute de 177°37'59" e 
a distância de 8.68 m até o marco '10' (E=537580.433 m e N=7497718.363 m); Dai segue 
com o azimute de 172°49'05" e a distância de 8.33 m até o marco '11' (E=537581.475 m e 
N=7497710.100 m); Daí segue com o azimute de 167°15'08" e a distância de 11.33 m até o 
marco '0=PP` (E=537583.974 m e N=7497699.053 m); início de descrição, fechando assim o 
perímetro do polígono acima descrito com uma área de 352,57m. 
1 
Est ánc ta TuratIca 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
IPIRIEFIEIFTILPFLA. IVILNIMEGII PAUL. 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
Artigo 2.° - O imóvel citado no artigo 1° destina-se a construção alça de 
acesso para ponto de ônibus, objetivando atender aos interesses da comunidade. 
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 14 de julho de 2014. 
4101 
José Mi on • Serafim 
Prefeito de:1•José d• B reiro 
Publicad n Paço Mu ic al na dat s ira. 
AntoniO Gonçalves 
Assistente 
CÂMARA MUNICIPAL 
ROTOcoLj N /‘6? 

open original →