norma nº 3/2015

Estan cla Turística 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
LEI N°. 003, DE 24 DE MARÇO DE 2015 
"Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano Plurianual na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações 
no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, com seus 
devidos anexos. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 5.045.248.70 (Cinco milhões. 
quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
01 EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL 
12.365.0007.2.036.5.210.3.3.90.30 - Material de Consumo 25.000.00 
12.365.0007.2.035.5.210.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 3.500.00 
12.365.0007.2.036.5.210.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 5.000.00 
12.365.0007.1.053.5.210.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000.00 
12.365.0007.1.046.2.200.4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.650.000.00 
12.365.0007.1.047.2.200.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
1. 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
15 SECRETARIA DE SAÚDE 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.1.049.2.300.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
10.301.0010.1.048.2.300.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
16 SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0012.2.034.2.510.3.3.90.30 - Material de Consumo 
08.244.0012.2.034.2.510.3.3.90.32 - Material, Bem. Serv. p/ Distr Gratuita 
08.244.0012.2.034.2.510.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 
08.244.0012.1.052.2.510.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
08.244.0012.1.041.2.500.4.4.90.51 - Obras e Instalações 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
17 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
02 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
51.000.00 
92.000.00 
143.00,00 
2.000,00 
35.000,00 
27.364.65 
20 384,05 
265.000.00 
349/48,70 
165.000,00 
868.500.0f 
JOS MILT 
Pref 
Publicada no Paço tv4in c al na d 
ANTONI GONÇALVE 
Assistente Attrffin• va 
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Estancia Turfsc ■ ca - 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
~PO de prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
15.452.0014 1.045.5.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 253.000,00 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
19 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 SETOR DE AGRICULTURA 
20.606.0016.1.044.5.100.4.4.90 52 — Equipamentos e Material Permanente 222 000,00 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
19 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
18 541 0017.2.033.5.100.3.3 90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 168.000.00 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 SETOR DE TURISMO 
23.695.0019.1.042.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 150.000.00 
23.695.0019.1.043.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 1.570.000.00 
23.695.0019.1.050 2 100 4.4.90.51 — Obras e Instalações 
1 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
03 SETOR DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0020.1.051.5.100 4.4.90.51 — Obras e Instalações 175.000.00 
Art. 3°. O Crédito Adicional Especial será coberto com o superávit financeiro 
do exercicio anterior (recursos de convênios liberados no exercício de 2014) e do excesso 
de arrecadação (recursos de convênios a ser liberados em 2015). 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 23 de março 2015. 
146.000. 00 
866.000.00 
CÂMARA MUNICIPAL] 
„PROTOCOLO N 2 0,31 
I
s. J. do Barreiro 01 / Q1 / 20,W.. 
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