norma nº 2/1963

Câmara Municipal de São jecié do 'Barreiro 
LEI N. 2/63 de 15 de junho de 1 963. 
(Projeto de lei ng 3 de 14 de janeiro de 1963). 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSÉ DO BARRLIRO,decret a; 
Artg, lg - Fica autori7ada a i-Jrefeitura Municipal, alienar pa 
ra doação ao -àepartamento e -4-letradas de Rodagem) do 'âstado de São 
J.-aulo (DG:5.R.), um te,reno retangular de (15m) quinze metroe de 
frente Wpara a .avenida _bol..tunato Lobo, e(201]) vinte metros da frent 
me ars fundos, área constante o patrimônio municipal e localizada 
na imeeliaçães do antigo _Lazareto, frente ao Cemitério, lateral 80 
campo' de futebol, pa a na.e construir uma residência daquele Depar 
tamento. 
ArtQ. 2Q - Ni3 escritura fie doação a ser lavrada, constará elau￾atila expressa pela qual o donatária 1'109 obrigado a constrair a reei 
dência, no prazo de (8) oito t21 ,A3C5 a contar da promulgação da prea 
sente li. 
Artg • - rei er ida es or itura constará ai nda , clausula onde 
a prei- eitura Municipal, retomara posse do imóvel ora doado, se após 
c prazo rei crido no artigo snterior, não estiver cencluic'a a obra 
para a qual se cestinou a doação sem obrigar-se a qualquer indeniza 
ção• 
Artg. 4Q - A despesa com a execução da presente lei, correrá - 
por conta da verba orçamentária. 
Art. 5Ç - Lata Lei ent- aré em vigor na data de sua publice00. 
revogadas as iisposiçães em contrário. 
SALA DAS sEsseEs em 15 de junho de 1 WS.