norma nº 17/2015

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pPREFEITURA MUNICIPAL I'C Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Efllnda TurisUca 
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45—centro 
Tcropodepro,peddadel CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N° 017 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Dispõe sobre autorização para substituição dos anexos do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do município de São José do Barreiro. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a substituir os anexos do 
Plano Plurianual (PPA), período 201412017, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 
2016, do município de São Jose do Barreiro. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 . Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 16 de dezembro de 2015. 
José Milton de Serafim 
icipal 
Publicada no Paço Municipal na 
CÂMARA MUNICIPAL Assistente 
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