norma nº 4/1963

Câmara tmicipat de São joelé do Sarreiro 
LEI N2. 4/63. 
(Projeto de Lei r19,5 de 1.4/5/63.) 
(Abre.'credito de Cr00.000;00 -oitenta mil cruzeiros-para 
pagamento de lionore-rics de advogado, etc.) 
" 
A =IARA NULTICIPAL DE SAO ,TOS DO -.B,61;a:61T.:.0, 
decreta: 
artigo lg Picã autorizado o Pref eito Municipal contfatar advogado 
para•Cronsultor Jurídico do Eunicípio, podendo exercer - 
todas as providencias necessárias para proteção dos ne￾gc.Ncics da 1:unicipalidad'e. 
artigo 2 - Para -pagamento das ''espesas decorrentes de bon.orários e 
custas, •fica aberto crWito de 0 -r'4p80.000,00 ioitenta"mil 
cruzeirc-s) . ," que correrá -ror -conta de saldos de -srerbas - 
inaplicadas que fica autorizado o Pre.frito trsnper no 
orçamento vigente. 
rtigo 3g - :Esta Lei entrará e -m vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
SAIA DÀS S.,r)'SSOES em is de junko de 1 963. 
Dr."RTYREIT DE" ' 
-Presidente-