norma nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n. °0112007 
"Dispõe sobre aprovação das contas do Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, referente ao 
exercício de 2004." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1" - Ficam consideradas aprovadas as contas do Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2004, de 
conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do 
Processo TC n.° 1950/026/04. 
Artigo 2° - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das resRi jíe março de 2007. 
Presideúte da 
Publicado e registrado na ecretaria da Câmara Municipal em 01/ 03/ 2007. 
Fabiani Aparecida de C alho 
Chefe de Secretaria