norma nº 7/1963

Câmara unicipat de São jedé do Barreiro 
LEI N. 7/63. 
(Projeto de Lei nu 8 de 29-ag8sto-1 963) 
ACOIMARA MUNICIPAL DE S70 JOSE DO BABI.LEIRO, decretes 
Artu. l Fica autorizado o Senhor prefeito láunicipal a contratar 
a locação do Matadouro recentemente cónatruido e de pro 
priedade do Município. 
Paragrafo ünico - O aluguel não poderá ser de valor suiçerior a mil 
cruzeiros mensais, e o prazo será de 4 (quatro) anos a 
partir da data da assinatura da respectiva escriturapda 
qual constarão todae as clausulas usuais em contratos - 
dessa natureza. 
Art. 20 . :Djeta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re 
vogadas as disposiçóes em contrário. 
SALA DAS SESSGES em 
Dr.RUBN9j1IRO DE ANURADE 
Fr• sidente.