| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1963 |
| Date | 1963-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO O PRÉDIO DO CINE-TEATRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM A MÁQUINA PROJETORA DE FILMES, CADEIRAS E UTENSÍLIOS DO CINEMA. |
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•,--• • ••• 3À Câmara unicipal de São jocsé do Varreiro là/AI N$. 8/63. (Projeto de Lei ne 9 èe 29-agosto-1963) A CiailF A MUNICIPAL DE SX0 JOStDO BARREIRO, decreta; Art. IQ - Fica autorizado o Sr. Prefeito Muniopal 9 a ceder em comodato, o Predio do Cibe-Teatro de propriedade do - Municripio, com a maquina projetpra de filmes, cadeiras e utensílios do Cinema. Paragrafo - Não haverá aluguel a ser pago a kunicipalidade, obrigando-se o locatario a exibir filmes duas vezes por semana no mínimo. conservar o predio e maquinario e bens que lhe orem entregues e o prazo será de 4 (quatro) anos a partir da cata da escritura, eka qual constarão as digo todas as olausulae usuais em escritura dessa natu reza. ArtQ. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data da suat publioeção,re vogadas as disposiçbes em contrario. SALA DAS SESSOES em 30 de Outubro de 1 963. Dr, RUBENS XONTEIR O DE ANDRADZ -Presidente-