norma nº 4/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO 
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São José do Barreiro - Estado de São Paulo - CGC: 01.027J160001-45 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 04/99. 
"DISPOE SOBRE .APROVAÇXO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SXO JOSE DO BARREIRO, REFERENTE AO EflRC!CIÕ DE 1.997. 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz sa 
ber que o Egrégio Plenário aprovou e ela decreta e promulga o 
seguinte Decreto Legislativo. 
Artigo la:- Ficam consideradas aprovadas as contas da Pre￾feitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exerci - 
cio financeiro de 1.997, de conformidade com os pareceres exara￾dos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de sa0 Paulo, nos 
autos do Processo de n 2 1871/026/98. 
Artigo 2:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Sala das Sessões, 04 de NoVémbro de 1.999. 
WILTON FERREIRA LEITE. 
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Presidente.