norma nº 1/1984

..,amara Municipal de São José do Barreiro 
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DECRETO LEGISLATIVO rr01/84 t) 
G - " DISPE SOBRE ALTERAÇTLO DA VERBA DE REPRESENTAÇIO DO 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiç6es leg.is, e, coa fun￾damento no Inciso VII, artigo 25 e, nos termos da Lei-Complementar 
n 2 351, de 26/06/1984, do Decreto-Lei Complementar n 2 09 de 31/12/69 
que deu nova redação ao artigo 38, § 1, do Decreto-Lei Complementar 
ng 09. de 31/12/69. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada 
em 15/10/84, aprovou e, ela promulga o seguinte Decreto-Legislativo: 
ARTIGO 1 - Os subsídios e representação do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Presidente da Câmara ficam, fixados a partir de 1 
primeiro) de Setembro de 1984,na seguinte conformidade: 
a) Subsídios do Prefeito Municipal correspondente a 
(cinco) 5 salários mínimos regionais, vigente epoca dos respectivos 
pagamentos; 
b) A representação do Prefeito será correspondente a 
10 (dez) sálários-mínimos, vigentes na região. 
c) A representação do Vice-Prefeito será corresponden 
te a 2(dois) salários-mínimos mensais, vigentes na região. 
d) A representação do Presidente da Câmara será cor￾respondente a 2 (dois) salários- mínimos regionais. 
ARTIGO 2 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
ARTIGO 32 - Revogam-se às disposição-es em contrário. 
SALA DAS S2Z0E3 15 de Outubro de 1.984 
» TREREZ Drs TORINO / 
DARCY_.fl&NDÕ P. BRAGA OS7YALDO DOS Sfi\TTOS 
22 SECRETARIO