norma nº 2/1982

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHAES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
cdpis AUTÉNTICA DO 
EEGRZTO LEGISLATIVO N2902182 
A Mesa da C&nan Municipal de flo José do Barreiro, 
Estado de sao Paulo, usaMâ de suas atribuições legais, com / 
fundamento no inciso VII e VIU,: artigo 259o. nos tesos do 
artigo 36 e par&grato do Decreto-Lei Complementar nQ 09 de 31 
1121692, D E 0 E T Às 
IR~TIGO- 12 Os subsídios e rep sentação do Prefeito Munic 
pai e do ViceaPrefeito ficam, fixados,.. a partir, de 12 (primej 
ro) de fevereiro de 1983, na seguinte conformidades 
a) Subsídios do Prefeito Municipal correspondente 
a (cinco) 5 sa1biosit4n(mos regionais, vigente 
poca doe respectivos pagamento; 
b) À representação do Prefeito .será correspondente 
a 2/3 (dois terços) doe subsídios; 
e) A representação do Vice-Prefeito será correope gL 
dente a 30% (trinta por cento) da verba de Pe￾presentaçio do Prefeita. 
ANIGO a2 As despesas decorrentes com a. execução do prøse 
te Decreto j4tislativo,: con'erio & conta de dotaçEes próprias 
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas .90 necessSrio. 
ARTIGO 32 Este Decreto Legislativo entrará es vigor na data 
de sua publicação, 
ARTIGO. 42. Revogaa.fl à# disposiçes es contr ário. 
- Sala das Sess6es, em 30 de novembro 4. 1.982. 
( . . DA SILVA - Presidente...,..., 
NADA MAIS.. Eu . , Presidente da 
casara Municipal, mandei datilografar, da e assino. 
côsara Municipal, 
er. José Carlos de Paula Carvalho Solpal 
Presidente da Câmara IÇN 
o Á 
si 
- o 
ov it 
--