norma nº 6/1966

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rde uraíMunicip 
ES 
ocré do Varre iro 
DE DE 1.966 
Oficio n.° 
Dispoe.solbre a doaçao de materiais e equipallitentos desti 
nados a ampliaçao e reforma da rede eletrica de distribuiçal, ao/ 
Departamento de Águas e Energia Eletrica e da outras providencias. 
Art. 1 12 - Fica a Prefeitura Municipal qutorizada a doar/ 
ao Departamento de Águas e Energia Eletrica, entidade autarquica/ 
criada pela Lei nQ 1.350, de 12 de dezembro de 1.951, todos os ma 
teriais e equipamentos destinados a execuçao da reforma e amplia- 
, 
çao da rede eletrica de distribuiçal da cidade de Sao Jose do Bar 
reiro e bairro do Formoso. 
Art. 22 - Para efetivaçio da doaçio fica o Prefeito -Muni 
cipal de Sao Jose do Barreiro, autorizado a assinar os documentos 
necessarios e demais papeis, transmitindo posse, direitos e a pra 
ticar todos os atos que se fizerem necessarios. 
Art. 3Q - Esta lei entrar em vigor na data de sua 'Atai 
caço. 
Art. Li.Q - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICAÇÃO: 
O Serviço de Força e Luz do Municipio, esta agonizando" 
Ha um so remedio de que se possa lançar mio, qual seja o de traba 
lharem autoridades constituidas e povo em geral, num esforço cole 
tivo e unido, para qfte se ative o processamento dos estudos para/ 
que seja o Municipio servido por luz e força vinda via funil. 
Esta Prefeitura tem trabalhado intensamente nesse senti￾do.Entretanto exige o Estado, por seus Orgios competentes que lhe 
faça o Municipio doaçio das atuais instalaçSes , postes,fiosl isola 
dores, transformadores e mais pertences) feitas pelo proprio Esta 
do em época anterior, quando na festo 54/55 qun ndo prefeito, o / 
.Signatario_desta. Exclue-se da doado tudo quanto diz respeito a 
refeitura Oflunicipal de (São joelé do 'Barreiro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e 
Oficiá n.° 
instalaçOes e maquinario da usina, de sua linha, como de Formoso. 
Cabe pois a essa nobre Edilidade, se assim o 
entender, apressar a discussao da presente lei, aprovando-a com / 
a possivel urgencia, para que desse modo, contribua para o bem do 
letivo. 
S.Jose do Barreiro, 4 de março de 1..966. 
ÁP Z. 
WALTON RRSIRO ITS 
PREFEITO MUNICIPAL