norma nº 7/2005

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TuI%ísncA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000--Tel./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo N.° 07/ 2005 
"Dispõe sobre a constituição de uma Comissão 
Especial de Inquérito" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e 
ele decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo V' - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, 
uma Comissão Especial de Inquérito, com o fim precípuo de apurar a 
utilização do veículo municipal que se envolveu em acidente na SP 68 no dia 
23 de julho do corrente exercício, bem como apurar as responsabilidades pelo 
ocorrido: 
Artigo 20 - A comissão de que trata o artigo anterior, será 
composta pelos seguintes membros. 
Presidente: Edson do Prado 
Relator: Valentin Porto Fernadez 
Membro: Fábio José Nascimento Ribeiro 
Artigo 3° - A comissão, em 90 dias, a contar do 
conhecimento deste, deverá ultimar seus trabalhos, encaminhando suas 
conclusões, em dez (10) dias, ao Presidente da Câmara. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - TeI./Fax: (12) 3117-1311 
Artigo 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2005 
Alexandre Villaça 4 erreira Leite 
Presidente 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal em 06110/ 2005. 
FabiàiparecidatZízo 
Chefe de Secretaria