norma nº 1/1981

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7 . Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
JOELADEII rIDE SENTI RE 
1859 969 
DECRETO LEGISLATIVO n201/81 
Fixa Subsídios e Verba de Representação de Senhor 
PrefeitQ Municipal. 
A Câmara Municipal de São 3054 do Barreiro, D E O R E T A : 
ARTIGO 1 - Nos termos do permissivo do artigo 211, • 
da Constitui-90 Federal - emenda constitucional nnai ri9 20. de 20 de outu- \ 
broi981oseubsfdios e verba de r;precentaço mensais do Senhor 
Prefeito Municipal no período de 31 de janeiro de 1981 a 31 de ja￾neirode 1983 9 são fixados na seguinte forma: 
a) Subsídios correspondentes a dez vezes o maior 
valor de referência; 
b) a Verba de Representaço, em valor correspondeu￾te a 2/3(dois terços) dos subsídios. 
ARTIGO 2 - As despesas com a execução deste Decre￾to Legislativo ocerrero a conta da verba prpria do orçamento Muni￾cipal suplementada se for necess4rio. 
ARTIGO 32 - Este Decreto .Legislativo entrará em vi￾ger na data da sua pub1icaço, retroagindo os seus efeitos a 31 de / 
janeiro deste ano* 
ArTIGO 42 - Revogam-se as disposições em contHrio. 
SALA DAS SESSES, em 15 de novembro de 1981. 
Aléc1011,pircá da (Silva 
PUEY ]DENTE