norma nº 1/1977

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE _MAGALHÃES, 109 
/tE~fiU SE NIIRE - 
1659 59 
COPIA AUTENTICA 
D 2 C R E T 0 L!GISLATXVO nQOldel5/Sfll 
" ATUALIZA O SUS$IDIO DOPREFEITO E FIXA AS VERBAS DE REPRESENTA￾XO DE PREFEITO i flCE-PBEPEITO". 
A 0asra Municipal de 5k José do Barreiro, no uso / 
de suas atribuiçaes legais e considerado que fio foram fixados / 
novos subsídios e as Verbas de Representação do Prefeito e do Via 
- a-Prefeito deste Municipio, nos termos do artigo 38 do Decreto-! 
— Lei Complementar n999de 31 de dezembro de 1.9691 com nova re￾dação dada pela Lei Complementar n2 1599 ao is de julho de 1.977, 
• DECRETA: 
ARTIGO jQ - flxa o Sdbsidio do Prefeito atualizado e 
equiparado ao do maior padrão de venaüaeuto de Eiervi4or do Muni 4 
$ pio, que conte no mínimo 2. (um) ano de exercício no cargo ou fun￾çao. 
ARTIGO 2 - A Verba de Representaço do Prefeito 4 
fixada es 2/3 (dois terços) de subsidio de que trata .o artigo 1. 
ARTIGO 34— A Verba de Representação do Vice-Prefei￾to é fixa-da em qtzantia eqqivalente & metade da Verba de Represen￾tação do Prefeito, 
PARAGRAPO MICO $ A Verba de Represent3çao do Vice-) 
-Prefeito retroage a 12 de fevereiro de 1.977 9 para todos os *fel 
tos legais e peouniário.s. 
ARTIGO 42 a As despesas «acorrentes coxa o presente, 
Decreto correrão por conta das dotçss prdprias do Orçamento, e' 
piertentadas se Soess&tio. 
ARTIGO 52 
— Este Decreto entraM em vigor na data d 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1.977 
digo, julho do corrente ano. 
ARTIGO 6 — Revogam-se as diapos193ee em contrário 
Sala das SesaZes em 15 de agosto da 1.77 
(ao,) Theclo Ântero !oneiro — Pres ente 
NADA EU 5. EtÇ' p 9 
P Secret&rjo da Mesa datilografeí e subscrevi. 
Cflmara Ilunjoipal em 05 de outubro de 1.983 
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