norma nº 1/2016

PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Maõalhâes, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax (12) 3117-1311 
RESOLUÇÃO N.° 00112016 
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
PÚBLICAS DO EXERCÍCIO DE 2013." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
no uso das atribuições que lhe é conferIda por Lei; em especial na prevista no art 21, IV 
"e'; do Regímento Interno, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução: 
ARTIGO 1 0 - Fica suspenso o processo de julgamento das contas públicas 
do exercício financeiro de 2013, até o julgamento final do recurso de Revisão de Julgado 
apresentado perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme parecer da Comissão 
de Justiça e Redação anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Resolução para todos os 
efeitos. 
ARTIGO 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação; 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, 16 de junho de 2016. 
ALEXANDRE VILLA LEITE 
Presidente 
Publicado e registqdo na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 
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