norma nº 2/2012

SCÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JoSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109/ Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax : (12)31171311 
e-mail : rnunici pai camar-4tig.com.hr 
n ° 0 1,027M 6!000 1 -4$ 
ATO DA MESA N°. 002/2012 
ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
DAS ATIVIDADES A SEREM IMPLEMENTADAS 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO 
04 nJ)flïflfl/On 0404 .0 nnnnginu,r, rJtnn L/ 
DISPOSITIVOS CONSTANTES NO MAN(JZIL DE 
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 
- MC4SP - PORTARIA No 82812011. 
Considerando a necessidade de padronizar os 
procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar 
apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar n 
101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; 
Considerando a necessidade de elaborar 
demonstrações contábeis consolidadas e padronizados com base no Plano 
de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da 
Federação; 
Considerando a necessidade de atender uns 
dispositivos da Portaria n° 828, de 14 de dezembro de 201 1. da Secretaria 
do Tesouro Nacional; 
Considerando a necessidade de proporcionar 
maior transparência sobre as contas públicas; 
Considerando as afirmativas acima, a Cdrnaro 
Municipal de São José do Barreiro, pela sua Mesa Direlora: Ir 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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e-maU niunicipalcamaraàig.com.br 
(NPJ n.° 01.027.710/0001-45 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica instituído o eronograma de procedimentos 
contábeis patrimoniais e específicos adotados e a serem implementados no 
âmbito do Poder Legislativo de São José do Barreiro, conforme Anexos 1 a 
VI a seguir, de adequação das ações estabelecidas. 
Artigo 2° - O cronograma de adequação das ações poderá sofrer 
novas implementações ou alterações em sua estrutura durante a execução. 
sempre que a administração julgar conveniente. 
Artigo 3° - Até o dia 30 de março de 2012. este Ato da Mesa 
será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
divulgado em meio eletrônico, por meio do portal 
Artigo 4° - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
São José do Barreiro, 17_d-uarço de 2012. 
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Ver. ANDERSOND. SANTOS RIBEIRO 
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Publicado na Secretaria da Câmara, arquivado em pasta própria, em data supra. 
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dApaÇtadeOrvalho 
Chefe de Secretaria 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
CNP.) n.°01,027,7I61000-45 
PROCEDIMENTOS DE ADEQUAÇÃO AOS ASPECTOS CONTABEIS 
ASPECTOS A SEREM EVIDENCIADOS MÉTODOS / FORMAS DE 
(Portaria STN no828, de 14/12/2011 PROCEDIMENTOS 
ADOTADOS /A ADOTAR 
Registro contábil das obrigações e provisões - Reconhecimento, mensuração e evidenciação 
das obrigações e provisões por competência. peso regime de competência. Adoção de 
metodologia hábil para este registro. 
Levantamento do patrimônio da entidade, 
li - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis, 
dos bens móveis, imóveis e intangíveis, inclusive com reavaliação e do ajuste ao 
valor recuperável daqueles com registros 
contábeis defasados. 
II - Reconhecimento de fenômenos econômicos, Adoção de metodologia para apuração da 
resultantes ou independentes da execução depreciação, amortização e exaustão dos 
orçamentária, tais como depreciação, amortização e ativos (imobilizado, intangível e de 
exaustão. 1 infraestrutura). 
IV - Reconhecimento, mensuração e evidenciação Levantamento do patrimônio de 
dos ativos de infraestrutura. infraestrutura da entidade. 
Adoção de metodologia para implementação V - Implementação do sistema de custos. 
do sistema de custos. 
VI - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no 
nível exigido para a consolidação das contas 
Aguardar o Plano de Contas estabelecido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
nacionais. Paulo. 
Vil - Demais aspectos patrimoniais previstos no Aguardaras rotinas determinadas pelo 
Manualde Contabilidade Aplicada ao Setor Pública Tribunal deContas do Estado de São Paulo. 
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CN Pi ii? 0 1,027.7 101000 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREiRO 
ITEM STATUS DE DISCRIMINAÇÃO REALIZAÇÃO 
____ PRAZO MÁXIMO 1 1 
- RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E PROVISÕES 
POR COMPETÊNCIA. 
Adoção de rotinas de informações, para o 
-....,--...--- 
reconhecimento e a mensuração das obrigações, Até o final do 
inclusive provisões, no sentido de que o Setor de 00,00% exercício de 2014. Contabilidade possa, efetivamente, registrar essas 
obrigações e provisões, por competência, havendo, 
portanto, a exata evidenciação das mesmas. 
Elaboração de relatórios mensais, pelos diversos 
setores, identificando as obrigações assumidas, 
independentemente do empenho da despesa 
correspondente, e encaminhando ao Setor de ' Até o final do 
2 Contabilidade, para que possa, assim, ocorrer a 
00,00% exercicio de 2014 
evidenciação dessas obrigações e provisões, por 
competência. 
.. 
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e-mail : rnunicipalcamaraÇà?ig.com.hr 
CNPJ 0.01.027.716/0001.45 
ITEM DISCRIMINAÇÃO STATUiÕÊ 1 PRAZO MÁXIMO REALIZAÇÃO 
II - RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E 
INTANGÍVEIS. 
1 - BENS MÓVEIS. 
Instituição de Comissão especifica, para promoção de 
levantamento geral dos bens móveis da entidade, 
confrontando-os com os registros constantes no 
Controle do Patrimônio, sendo ao final desses trabalhos, 
elaborado relatório circunstanciado, com a identificação 
dos bens móveis cadastrados, assim como aqueles não 
1.1 cadastrados propondo-se o cadastramento respectivo; 
e, inclusive, promovendo-se a reavaliação dos mesmos, 30, 00% Até o exercício de 
a preços de mercado, ou a valor recuperável; 2013. 
promovendo-se, assim, ao reconhecimento e 
mensuração deste ativo; e, possibilitando, ao Setor de 
Contabilidade, a evidenciação desta parcela do 
patrimônio nas peças contábeis da entidade, em 
especial em seu Balanço Patrimonial. 
Adoção de procedimento especifico, visando ao 
Controle de Património, a possibilidade de averiguação Até o exercício de 
1.2 periódica de incorporação, baixa e movimentação dos 30,00% 2013. 
bens móveis. 
Elaboração de relatórios específicos, pelo Controle de 
1.3 Património, encaminhando ao Setor de Contabilidade, Até o final do 
para a evdencíação i das incorporações, baixas ou 
20,00% exercício de 2013. 
movimentação dos bens móveis. 
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e-mail niunicipaIcamaraig.comhr 
CN Pj n°01.027.716/0001-45 
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 DE ITEM L DISCRIMINAÇÃO 
REALIZAÇ ÃO PRAZO MÁXIMO 
III - REGISTRO DE FENÔMENOS ECONÔMICOS, RESULTANTES OU INDEPENDENTES DA. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TAIS COMO DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO. 
Adoção de procedimento especifico, junto ao 
Controle de Patrimônio que vise à identificação e a Até o final do 
avaliação de fenômenos que venham a afetar o 0000% exercício de 2014. 
patrimônio da entidade; principalmente daqueles 
independentes da execução orçamentária. 
Adoção de rotinas e de procedimentos que possam 
avaliar, com segurança, eventuais situações de 
ajustes ao patrimônio da entidade, adequando-o ao Ate o final do 
2 . . - . seu justo valor, com a aplicação dos conceitos de 00,00% exercício de 2014. 
reavaliação, redução ao valor recuperável, 
depreciação, amortização e exaustão, dentre outros. 
Elaboração de relatórios anuais específicos, pelo 
Controle de Patrimônio identificando os ajustes ao 
patrimônio, decorrentes dos fenômenos econômicos, 
3 e encaminhando ao Setor de Contabilidade para a Ateo final do 
. . . evidenciaçao desses ajustes nas peças contábeis da 00,00% i exercício de 2014. 
entidade, assim como para que o Balanço 
Patrimonial venha a refletir o justo valor do seu 
patrimônio. 
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CN11 J nY 01.027.7161000 -45 
ii 
DISCRIMINAÇÃO RE 
IV - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CUSTOS 
Realização de estudos para averiguação de qual das 
técnicas de apuração de custos melhor se adapte às 
necessidades da entidade; assim identificar se a 
apuração desses custos incidirá sobre os programas 
de governo, com individualização das ações Até o final do 
1 necessarias a sua realização, ou sobre cada uma das 00,00% exercício de 2014. unidades administrativas da entidade; ou ainda se 
incidirá sobre os serviços públicos prestados à 
população; ou mesmo por centro de custos, apurando￾se, consequentemente, os custos incidentes sobre 
cada um dos produtos resultantes dos programas e 
das ações governamentais. 
Estabelecer as informações necessárias á apuração Até o final do 
2 de custos, assim como adotar mecanismo que 00,00% exercício de 2014. 
possibilite sua apuração de forma eficiente e eficaz. 
Adoção de procedimento especifico visando à 00 00°! A partir do exercido 
implementação do sistema de custos. , ° de 2014. 
// 
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NrIn 
e-mail : niunicipalcamaraig.con.br 
CNPJ o," 0IO2776I0001-45 
ITEM DCR t?±IO RE 
V - APLICAÇÃO DO PLANO DE CONTAS, DETALHADO NO NÍVEL EXIGIDO PARA A 
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS NACIONAIS. 
Acompanhar o desenvolvimento do Plano de Contas i A partir da divulgação 
1 a ser determinado pelo Tribunal de Contas do Estado Não existe. do Plano de Contas 
de São Paulo, por meio de seu Sistema Audesp. por parte do TCE-SP 
Aplicar o Plano de Contas determinado pelo Tribunal i A partir da divulgação 
2 de Contas do Estado de São Paulo, por meio de seu Não existe. do Plano de Contas 
Sistema Audesp. por parte do TCE-SP, 
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Rua Tenente Magalhães, 109! Centro - São José do Barreiro - S1 
CEP I2.830-000-Telefax:(12)3117.i31l 
e-mail : municipalcamara6?igcom.br 
CNN n.°01.027,716/0001-45 
ITEM 
V - DEMAIS ASPECTOS PATRIMONIAIS PREVISTOS NO MANUAL DE CONTABILIDADE 
APLICADA AO SETOR PÚBLICO 
Acompanhar as rotinas determinadas pela Secretaria 
do Tesouro Nacional, no atual Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como Até o final do 1 80 00 de eventuais edições futuras; bem como ' ° exercício de 2014. °! 
acompanhar as rotinas determinadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
Implementar as rotinas determinadas pela Secretaria 
rexercicio 2 do Tesouro Nacional, assim como pelo Tribunal de 70,00% e o final do 
- Contas do Estado de São Paulo. de 2014. 
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