norma nº 1/2010

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIATURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
"Emenda a Lei Orgânica Municipal para a disciplina da 
agricultura e turismo rural no Munic,vio". 
A Câmara Municipal da Estância Turística de São José 
do Barreiro por sua Mesa Diretora, com fundamento 
no § 2., do art. 45, da Lei Orgânica, faz saber que 
o Plenário aprovou e ela promulga a presente 
Emenda: 
ARTIGO 1° - O Capítulo V da Lei Orgânica Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
Capítulo V - Do meio Ambiente e da Agricultura. 
ARTIGO 20- Passa a existir o parágrafo 3. 2no artigo 178 da 
Lei Orgânica Municipal, o qual terá a seguinte redação: 
Artigo 178 - 
§ 3. - Compete ao Município disciplinar através de Lei 
dentro de sua jurisdição a Política Agrícola e Pecuária, o 
Desenvolvimento Rural e o Turismo Rural. 
ARTIGO 30- Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das 20 de maio de 2010. 
FÁBIO JOSE NASCIMENTO RIBEIRO 
Presidente da Câmara 
JÚLIO CESAR DOS MCO/UjTO 
1 Secretário 2 ec5Átário 
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara Munidpal. Arquivado. Data supra. 
_r*R1 9%E CARVALHO 
Chefe d Secretaila