norma nº 2/2010

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO 30SÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreh -o - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311 
______________ e-mal: munidpalcamara@iqcom.br 
CNPJ ri. 0 01.027.71610001-45 
EMENDA N. 2002 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVI, DO ART. 62, DA 
LEI ORGÂNICA. 
A Câmara Municipal da Estância Turística de São José 
do Barreiro por sua Mesa Diretora, com fundamento 
no § 2., do art. 45, da Lei Orgânica, faz saber que 
o Plenário aprovou e ela promulga a presente 
Emenda: 
ARTIGO 1 - O inciso XVI, do Art. 62, da lei Orgânica do 
Município de São José do Barreiro, fica com a seguinte redação: 
An'. 62 - 
XVI - P,vstar á Câmara Municipal, em quinze dias, as 
informaçôes de requednwntos que esta solicitar, enviando, 
obn'gatoüamente, no mesmo prnw cópia de documentos quando 
requen'dos, sob pena de ser aplicada a pena/idade prevista no 
art. 72, desta Lei Orgânica. 
ARTIGO 2 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sess, 22 de setembro de 2010. 
FÁBIO JOSGENTO RIBEIRO 
JÚLIO CÉé PINTOS 
Presidente da Câmara
MARCIEL 
1 9 secretário / ecr ano, 
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara Municipal. Arquivado. Data supra. 
FXM 1 APARECIDA E CARVALHO 
Chefe de Secretaria