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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Boa parte das famílias vicentinas possui animais de estimação
em seus lares. Os animais, de forma geral, ganharam a proteção do Estado e,
dentre essas garantias, devemos nos responsabilizar pela saúde animal.
Muitas dessas famílias não possuem recursos suficientes para
tratar da saúde dos animais de forma adequada, principalmente com
medicamentos, vacinas, além de outros insumos necessários.
Nossa proposta é que se crie uma farmácia popular para a
comercialização desses materiais necessários, a preços mais módicos,
garantindo um acesso a famílias que não possuem recursos necessários para
cuidar do seu animal de estimação.
Animais saudáveis não transmitem doenças e são verdadeiros
companheiros para toda a família.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 172/2024
Autoriza o Município de São Vicente a
criar farmácia popular de medicamentos
para animais de estimação de pequeno
porte.
Art. 1º - Fica o Município de São Vicente autorizado a criar
farmácia popular para a venda de medicamentos e insumos para animais de
estimação de pequeno porte.
Art. 2º - Os medicamentos e insumos veterinários serão
adquiridos pelo Município de São Vicente e disponibilizados nas farmácias
populares para aquisição, mediante receituário próprio ou por critérios que
permitam garantir a saúde dos animais.
Art. 3º - Ficará à disposição, em cada uma das farmácias
populares, médico veterinário devidamente credenciado nos órgãos
competentes, a fim de conferir as receitas e a venda dos demais insumos
animais, sendo vedada a prescrição.
Art. 4º - Todas as receitas deverão obedecer aos critérios fixados
pelos órgãos governamentais, cujo descumprimento acarretará as sanções
decorrentes na legislação própria.
Art. 5º - Fica autorizado o Município de São Vicente autorizado a
editar Decreto para promover as adequações necessárias para a implantação
das farmácias populares de que trata esta lei, não havendo necessidade para
outras autorizações legislativas.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
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