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materia nº 172/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaAutoriza o Município de São Vicente a criar farmácia popular de medicamentos para animais de estimação de pequeno porte.
native_id10002

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-09-17 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-09-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Boa parte das famílias vicentinas possui animais de estimação 
em seus lares. Os animais, de forma geral, ganharam a proteção do Estado e, 
dentre essas garantias, devemos nos responsabilizar pela saúde animal.
Muitas dessas famílias não possuem recursos suficientes para 
tratar da saúde dos animais de forma adequada, principalmente com 
medicamentos, vacinas, além de outros insumos necessários.
Nossa proposta é que se crie uma farmácia popular para a 
comercialização desses materiais necessários, a preços mais módicos, 
garantindo um acesso a famílias que não possuem recursos necessários para 
cuidar do seu animal de estimação.
Animais saudáveis não transmitem doenças e são verdadeiros 
companheiros para toda a família.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 172/2024
Autoriza o Município de São Vicente a 
criar farmácia popular de medicamentos 
para animais de estimação de pequeno 
porte.
Art. 1º - Fica o Município de São Vicente autorizado a criar
farmácia popular para a venda de medicamentos e insumos para animais de 
estimação de pequeno porte.
Art. 2º - Os medicamentos e insumos veterinários serão 
adquiridos pelo Município de São Vicente e disponibilizados nas farmácias 
populares para aquisição, mediante receituário próprio ou por critérios que 
permitam garantir a saúde dos animais.
Art. 3º - Ficará à disposição, em cada uma das farmácias 
populares, médico veterinário devidamente credenciado nos órgãos 
competentes, a fim de conferir as receitas e a venda dos demais insumos 
animais, sendo vedada a prescrição.
Art. 4º - Todas as receitas deverão obedecer aos critérios fixados 
pelos órgãos governamentais, cujo descumprimento acarretará as sanções 
decorrentes na legislação própria.
Art. 5º - Fica autorizado o Município de São Vicente autorizado a 
editar Decreto para promover as adequações necessárias para a implantação 
das farmácias populares de que trata esta lei, não havendo necessidade para 
outras autorizações legislativas.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE

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