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materia nº 170/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaRegulamenta as condições mínimas para a criação de animais em residências, definindo padrões para garantir a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
native_id10004

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Arquive-se — —
2025-01-07 As Providências — —
2025-01-06 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-12-11 Proposição com veto total — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 51.
2024-12-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 217/24 fls. 33/50
2024-11-27 Para conhecimento e providências — —
2024-11-27 Proposição com veto total — —
2024-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-13 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Extraordinária de 07/11/2024.
2024-11-07 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 07/11/2024.
2024-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 196/24 fls. 9/23
2024-09-16 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-09-13 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:12:46.083993-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-11-07T18:01:22.890521-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo regulamentar as condições 
mínimas para a criação de animais em residências no Município de São 
Vicente, estabelecendo padrões que visam garantir a saúde e o bem-estar dos 
animais domésticos. 
A criação dessa lei é uma resposta necessária para assegurar 
que todos os animais recebam cuidados adequados, coibindo maus-tratos e 
promovendo uma convivência harmoniosa entre tutores e seus animais de 
estimação, promovendo o bem-estar dos animais domésticos, que possuem 
direitos fundamentais que devem ser protegidos. 
Muitas vezes, os animais enfrentam condições precárias devido à 
falta de conhecimento ou responsabilidade por parte dos tutores. O projeto em 
apreço, se aprovado, pretende aumentar a responsabilidade dos tutores ao 
especificar claramente as condições que devem ser cumpridas para a criação 
de animais em residências. 
A regulamentação das condições de criação de animais não 
apenas melhora a qualidade de vida dos animais, mas também contribui para 
uma comunidade mais segura e saudável.
A conversão deste projeto em lei é um passo crucial para a 
criação de um ambiente mais seguro e respeitoso para os animais domésticos 
em São Vicente. Isso porque, ao estabelecer condições mínimas para a criação 
de animais e definir responsabilidades claras para os tutores, estamos 
promovendo um padrão mais elevado de cuidado e proteção. 
Em vista disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para nossos 
animais e para a comunidade como um todo. 
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 170/2024
Regulamenta as condições mínimas 
para a criação de animais em 
residências, definindo padrões para 
garantir a saúde e o bem-estar dos 
animais domésticos.
Art. 1º - Esta lei estabelece as condições mínimas para a criação 
de animais em residências no Município de São Vicente, visando garantir o 
bem-estar, a saúde e a segurança dos animais domésticos e promover a 
responsabilidade dos tutores. 
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se condições 
mínimas para a criação de animais domésticos as seguintes: 
§ 1º - Condições gerais: 
I - espaço e abrigo: o espaço destinado aos animais deve ser 
adequado ao tamanho e às necessidades da espécie, devendo existir abrigo 
coberto e proteção contra intempéries para garantir conforto e segurança;
II - higiene: o ambiente onde os animais são mantidos deve ser 
limpo e livre de resíduos, sujeiras e infestação de parasitas, sendo os tutores 
responsáveis pela manutenção da limpeza regular;
III - alimentação: os animais devem receber alimentação 
apropriada e em quantidade suficiente para sua saúde e bem-estar, e a água 
potável deve estar sempre disponível;
IV - saúde: os animais devem receber cuidados veterinários 
regulares, incluindo vacinação, vermifugação e tratamento de doenças, sendo 
responsabilidade do tutor garantir que os animais estejam livres de doenças 
contagiosas;
V - exercício e enriquecimento: deve-se proporcionar ao animal 
oportunidades para exercício físico e mental adequado, respeitando suas 
necessidades específicas. 
§ 2º - São responsabilidades dos tutores: 
I - identificação: todos os animais devem estar devidamente 
identificados com microchip ou outro método de identificação reconhecido, 
conforme regulamentação local;
II - controle de reprodução: os tutores são responsáveis pelo 
controle da reprodução dos animais para evitar ninhadas indesejadas e garantir
a saúde reprodutiva;
III - socialização: os animais devem ser socializados de forma 
apropriada, garantindo que não apresentem comportamento agressivo ou 
perigoso para outros animais e pessoas. 
Art. 3° - É proibido o abandono, o descuido ou a negligência nos
cuidados básicos de animais domésticos, de forma que o não cumprimento das
condições estabelecidas nesta lei poderá resultar em penalidades conforme o 
disposto no art. 4º. 
Art. 4° - As infrações a esta lei resultarão nas seguintes 
penalidades: 
I - advertência: para a primeira infração, será emitida uma 
advertência escrita ao tutor;
II - multa: em caso de reincidência, será aplicada uma multa, 
conforme critérios estabelecidos pela regulamentação municipal;
III - penalidades adicionais: em casos graves ou reincidência 
contínua, poderão ser aplicadas penalidades adicionais, incluindo a apreensão 
temporária do animal, conforme avaliação das autoridades competentes. 
Art. 5° - As disposições desta lei serão regulamentadas pelo 
Executivo Municipal, que deverá estabelecer normas complementares para a 
efetiva implementação e fiscalização das condições mínimas para a criação de 
animais.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
DR. PALMIERI

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