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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo regulamentar as condições
mínimas para a criação de animais em residências no Município de São
Vicente, estabelecendo padrões que visam garantir a saúde e o bem-estar dos
animais domésticos.
A criação dessa lei é uma resposta necessária para assegurar
que todos os animais recebam cuidados adequados, coibindo maus-tratos e
promovendo uma convivência harmoniosa entre tutores e seus animais de
estimação, promovendo o bem-estar dos animais domésticos, que possuem
direitos fundamentais que devem ser protegidos.
Muitas vezes, os animais enfrentam condições precárias devido à
falta de conhecimento ou responsabilidade por parte dos tutores. O projeto em
apreço, se aprovado, pretende aumentar a responsabilidade dos tutores ao
especificar claramente as condições que devem ser cumpridas para a criação
de animais em residências.
A regulamentação das condições de criação de animais não
apenas melhora a qualidade de vida dos animais, mas também contribui para
uma comunidade mais segura e saudável.
A conversão deste projeto em lei é um passo crucial para a
criação de um ambiente mais seguro e respeitoso para os animais domésticos
em São Vicente. Isso porque, ao estabelecer condições mínimas para a criação
de animais e definir responsabilidades claras para os tutores, estamos
promovendo um padrão mais elevado de cuidado e proteção.
Em vista disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para nossos
animais e para a comunidade como um todo.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 170/2024
Regulamenta as condições mínimas
para a criação de animais em
residências, definindo padrões para
garantir a saúde e o bem-estar dos
animais domésticos.
Art. 1º - Esta lei estabelece as condições mínimas para a criação
de animais em residências no Município de São Vicente, visando garantir o
bem-estar, a saúde e a segurança dos animais domésticos e promover a
responsabilidade dos tutores.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se condições
mínimas para a criação de animais domésticos as seguintes:
§ 1º - Condições gerais:
I - espaço e abrigo: o espaço destinado aos animais deve ser
adequado ao tamanho e às necessidades da espécie, devendo existir abrigo
coberto e proteção contra intempéries para garantir conforto e segurança;
II - higiene: o ambiente onde os animais são mantidos deve ser
limpo e livre de resíduos, sujeiras e infestação de parasitas, sendo os tutores
responsáveis pela manutenção da limpeza regular;
III - alimentação: os animais devem receber alimentação
apropriada e em quantidade suficiente para sua saúde e bem-estar, e a água
potável deve estar sempre disponível;
IV - saúde: os animais devem receber cuidados veterinários
regulares, incluindo vacinação, vermifugação e tratamento de doenças, sendo
responsabilidade do tutor garantir que os animais estejam livres de doenças
contagiosas;
V - exercício e enriquecimento: deve-se proporcionar ao animal
oportunidades para exercício físico e mental adequado, respeitando suas
necessidades específicas.
§ 2º - São responsabilidades dos tutores:
I - identificação: todos os animais devem estar devidamente
identificados com microchip ou outro método de identificação reconhecido,
conforme regulamentação local;
II - controle de reprodução: os tutores são responsáveis pelo
controle da reprodução dos animais para evitar ninhadas indesejadas e garantir
a saúde reprodutiva;
III - socialização: os animais devem ser socializados de forma
apropriada, garantindo que não apresentem comportamento agressivo ou
perigoso para outros animais e pessoas.
Art. 3° - É proibido o abandono, o descuido ou a negligência nos
cuidados básicos de animais domésticos, de forma que o não cumprimento das
condições estabelecidas nesta lei poderá resultar em penalidades conforme o
disposto no art. 4º.
Art. 4° - As infrações a esta lei resultarão nas seguintes
penalidades:
I - advertência: para a primeira infração, será emitida uma
advertência escrita ao tutor;
II - multa: em caso de reincidência, será aplicada uma multa,
conforme critérios estabelecidos pela regulamentação municipal;
III - penalidades adicionais: em casos graves ou reincidência
contínua, poderão ser aplicadas penalidades adicionais, incluindo a apreensão
temporária do animal, conforme avaliação das autoridades competentes.
Art. 5° - As disposições desta lei serão regulamentadas pelo
Executivo Municipal, que deverá estabelecer normas complementares para a
efetiva implementação e fiscalização das condições mínimas para a criação de
animais.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
DR. PALMIERI
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