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materia nº 9/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1964
Date 1964-01-14
EmentaFicam criadas pela presente lei 3 (três) bolsas de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os seguintes cursos: eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia.
native_id10005

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Art. !•• - : ioom criadas pela presente lei 3 (troe) bolsas
de eetuõ'o L ro o ensino t'o:ieo~m<' io industrial,
compreendendo os? seguintes cxirsoeí elotrõnica, o_
Iotro-técnico, química ^ mcitoluri
Art» 2ri - Orv intoressaíor Gcvoi';-'0 :•.- rWP O;/ l/> aefícios ôa
,-Qííiite lei »o -:r. 3'-rei'olto .';vtiiiclpol, apreeon. -
tenúo oe r,c, -uintoe 2ocTEZ.ont.or;t
1 - Atestado de reeiõência cin no Vicente por
móis óo 3 (tros) anoo;
«u
2 - "i-rovn óe eofielvaao do cui^o . inwsiel oxi o -_'ul￾volente;
3 - declaração do estabelecimento» de q_ue ha vagG
e ot! preços do curso oolloita^o»
Art. 3^ - Xeferi^o o benefício d;? presente lei, a í r ©feitu￾ra podará e matrícula e as ia nsalifladee, Ce açor-
*w
ao com a solicitação J o e&taljolecimento.
-1^- 0 oEvtuõante exjresontiará mensalmente, na iretoria
. *** *\
do &vtni0iplov ã e cie rã ç« O ,.o freqtíencia as aulas,-
roendo direito ao benefício «o faltar a 30^ ou
mais das aulas dadas.
~ *.
$ - 2C - ^Btu s ôeclsraçoes serão anexadas 30 rocesso q.ue—
concedeu o benefício.
Art. 4Q - Fica esti flsJo o teto máximo CG "r.Sl85 000,00,-
paro cada uma daa bôlsaa criauas pela presente -
lei.
Art. 5P - As verbas decorrentes l vuoente lei correrão -
^
por conta ao excesso e orreccdaçso previoto no
presente exercício.
Art. 0-; - L'ota Lei entrara em vi^or na cista de sua publica-
;, revogadas as disposiçoco em contrário.
4P
Sala das Ressoes,em 14 do janeiro de l 964
a) - ENIL FONSECA
mls.-
Mod. C-4 20.00O - 5-62

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