| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1964 |
| Date | 1964-01-14 |
| Ementa | Ficam criadas pela presente lei 3 (três) bolsas de estudo para o ensino técnico-médio industrial, compreendendo os seguintes cursos: eletrônica, eletro-técnica, química e metalurgia. |
| native_id | 10005 |
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Art. !•• - : ioom criadas pela presente lei 3 (troe) bolsas de eetuõ'o L ro o ensino t'o:ieo~m<' io industrial, compreendendo os? seguintes cxirsoeí elotrõnica, o_ Iotro-técnico, química ^ mcitoluri Art» 2ri - Orv intoressaíor Gcvoi';-'0 :•.- rWP O;/ l/> aefícios ôa ,-Qííiite lei »o -:r. 3'-rei'olto .';vtiiiclpol, apreeon. - tenúo oe r,c, -uintoe 2ocTEZ.ont.or;t 1 - Atestado de reeiõência cin no Vicente por móis óo 3 (tros) anoo; «u 2 - "i-rovn óe eofielvaao do cui^o . inwsiel oxi o -_'ulvolente; 3 - declaração do estabelecimento» de q_ue ha vagG e ot! preços do curso oolloita^o» Art. 3^ - Xeferi^o o benefício d;? presente lei, a í r ©feitura podará e matrícula e as ia nsalifladee, Ce açor- *w ao com a solicitação J o e&taljolecimento. -1^- 0 oEvtuõante exjresontiará mensalmente, na iretoria . *** *\ do &vtni0iplov ã e cie rã ç« O ,.o freqtíencia as aulas,- roendo direito ao benefício «o faltar a 30^ ou mais das aulas dadas. ~ *. $ - 2C - ^Btu s ôeclsraçoes serão anexadas 30 rocesso q.ue— concedeu o benefício. Art. 4Q - Fica esti flsJo o teto máximo CG "r.Sl85 000,00,- paro cada uma daa bôlsaa criauas pela presente - lei. Art. 5P - As verbas decorrentes l vuoente lei correrão - ^ por conta ao excesso e orreccdaçso previoto no presente exercício. Art. 0-; - L'ota Lei entrara em vi^or na cista de sua publica- ;, revogadas as disposiçoco em contrário. 4P Sala das Ressoes,em 14 do janeiro de l 964 a) - ENIL FONSECA mls.- Mod. C-4 20.00O - 5-62