| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1964 |
| Date | 1964-01-16 |
| Ementa | Altera a redação dos itens III e XI da Lei 978, de 30 de dezembro de 1963. |
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PUOJETO QE LEI NQ 12/64 DOCUMENTO NC 119/64 Artigo Ifl - Passam a ter a seguinte redação os itens III e XI da Lei 978, de 30 de dezembro de l 963: "ITEM III - Sobre Obras e Edificações em geral, Construções de .andaimes e Tapumes, Arruamentos, Demolições e outros , de que trata a tabela n c 4, anexa ao De, creto-lei n2 195 > de 3 de março de l 947: D - Alinhamentos ou nivelamentos, por metro linear de testada ....... ITEM XI «- Emolumentos de expediente e de petições e papéis, certidões e outros atos de ecoriomia do Município, de que trata a ta bela ní> 11, anexa ao Decreto-lei nc 195) de 3 ^e março de l 947: l - Aviso Recibo: Segundo via de aviso-recibo de tribi tos 1,0* Mod. C-4 20.OOO - 5-62 r* i . 2 - Buscas: E ; arquivos ou livros: a) ate 5 anos5 por ano .............. 4 . • • • • . b) pelo que exceder cie 5 anos, ate 10 anos, por ano • ? • • c) pelo que exceder de _LO anos,ate 20 anos, por ano 0,269^ d) pelo que exceder de 20 anos,mais por ano. 0,168$ 3 - Certidões: - I - Extraída de livros, processos e doeu mentos existentes na repartição, por í Olha .. 0,168^ II - Negativa cie tributo municipal, u is - pensados os acrescidos de buscas e - razasa) - requciida por um ou mais inte - ré s s ad os, ré f •. r indo-se a uni só tributo e a uni só imóvel ou obj£ to .,. 3, b) - recueriua por uni ou mais intere^ saõosj reforindo-se a mais cie um triDuto e a uni só Imóvel ou obje; to, coijrar-se-á, alem da tjxa da letra 1(An? por tributo que acrescer „ i c) - requerida no interesse de condóminos e com relação a imóveis possuíaos em comum e as que sejam interessadas v árias pessoas, ver sando sobre o mesmo objeto..... . 6,732$ d) - requariua p .r um ou mais interessa aos, referindo-se a mais c,e três imóveis ou objetos, será também - devida por imóvel ou objoto excedente a t^.xa de ................. "í. L\ Copias s De plantas ? por e::otnplar: a) até 1,00 x 1,00 m. ............... £6,930$ b) por centímetro quadrado que exce - der ? mais ....„.... „ 0,026$ 5 - Raza:- Nas certidões passadas pola Repartição,, por linha, num mínimo de ET por pagina.0,03.6$ 6 - Requerimentos s a) habilitando-se para compra ou venda o.e objotos materiais e outros.. 5 b) de averbarão o.e escrituras ou doeu mentos que se reíerirern a imoveis< ' c) pedindo redução de impostos e outros não relacionados na^ .letras "a11 e "b" ,......................«...;.. 1,683$ Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de janeiro de l 96/4 a) Dr. Charles Alexandre ie Souza Dantas Forbes - Prefeito Municipal