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materia nº 12/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1964
Date 1964-01-16
EmentaAltera a redação dos itens III e XI da Lei 978, de 30 de dezembro de 1963.
native_id10008

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PUOJETO QE LEI NQ 12/64
DOCUMENTO NC 119/64
Artigo Ifl - Passam a ter a seguinte redação os itens III e
XI da Lei 978, de 30 de dezembro de l 963:
"ITEM III - Sobre Obras e Edificações em geral,
Construções de .andaimes e Tapumes,
Arruamentos, Demolições e outros , de
que trata a tabela n c 4, anexa ao De,
creto-lei n2 195 > de 3 de março de
l 947:
D - Alinhamentos ou nivelamentos, por
metro linear de testada .......
ITEM XI «- Emolumentos de expediente e de petições
e papéis, certidões e outros atos de e￾coriomia do Município, de que trata a ta
bela ní> 11, anexa ao Decreto-lei nc 195)
de 3 ^e março de l 947:
l - Aviso Recibo:
Segundo via de aviso-recibo de tribi
tos 1,0*
Mod. C-4 20.OOO - 5-62
r* i
.
2 - Buscas:
E ; arquivos ou livros:
a) ate 5 anos5 por ano .............. 4 . • • • • .
b) pelo que exceder cie 5 anos, ate 10 anos,
por ano • ? • •
c) pelo que exceder de _LO anos,ate 20 anos,
por ano 0,269^
d) pelo que exceder de 20 anos,mais por ano. 0,168$
3 - Certidões: -
I - Extraída de livros, processos e doeu
mentos existentes na repartição, por
í Olha .. 0,168^
II - Negativa cie tributo municipal, u is -
pensados os acrescidos de buscas e -
razas￾a) - requciida por um ou mais inte -
ré s s ad os, ré f •. r indo-se a uni só
tributo e a uni só imóvel ou obj£
to .,. 3,
b) - recueriua por uni ou mais intere^
saõosj reforindo-se a mais cie um
triDuto e a uni só Imóvel ou obje;
to, coijrar-se-á, alem da tjxa da
letra 1(An? por tributo que acres￾cer „ i
c) - requerida no interesse de condó￾minos e com relação a imóveis
possuíaos em comum e as que sejam
interessadas v árias pessoas, ver
sando sobre o mesmo objeto..... . 6,732$
d) - requariua p .r um ou mais interessa
aos, referindo-se a mais c,e três
imóveis ou objetos, será também -
devida por imóvel ou objoto exce￾dente a t^.xa de ................. "í.
L\ Copias s
De plantas ? por e::otnplar:
a) até 1,00 x 1,00 m. ............... £6,930$
b) por centímetro quadrado que exce -
der ? mais ....„.... „ 0,026$
5 - Raza:-
Nas certidões passadas pola Repartição,,
por linha, num mínimo de ET por pagina.0,03.6$
6 - Requerimentos s
a) habilitando-se para compra ou ven￾da o.e objotos materiais e outros.. 5
b) de averbarão o.e escrituras ou doeu
mentos que se reíerirern a imoveis< '
c) pedindo redução de impostos e outros
não relacionados na^ .letras "a11 e
"b" ,......................«...;.. 1,683$
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de janeiro de l 96/4
a) Dr. Charles Alexandre ie Souza Dantas
Forbes - Prefeito Municipal

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