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materia nº 13/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1964
Date 1964-01-16
EmentaAo pessoal inativo e pensionista da Municipalidade será concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especificadas na presente lei.
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PROJETO DE NC
DOCUM3NTO Nfi 121/6/1
Art. 12 - Ao pessoal inativo e pensionista da Municipalidade serc
concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês
de dezembro, um Abono de Natal nas condições especifica
das na presente lei.
Art. 20 - Ao aposentado na qualidade de funcionário o abono instí.
tuído por esta lei correspondera ao pagamento de um mês
de vencimentos do padrão no qual se verificou a aposen￾tadoria, considerando-se o valor desse padrão na época￾da concessão.
Art. 3Q - O aposentado, na qualidade de extranumerário, perceberá,
como abono, pagamento igual ao que estiver recebendo co
mo aposentadoria.
Art. UQ - No cálculo do abono não serão computados, quer para os
funcionários, quer para os rxtranumerarios aposentados,
adicionais por tempo de serviço, diferenças de letras,-
sexta-parte, salário-família ou quaisquer outras vanta￾gens pagas juntamente com os proventos.
Art. 5fl - Aos pensionistas será paga, a título de abono de Natal,
importância equivalente a pensão mensal a que fazem jus.
Art. 62 - £sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré.
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de janeiro de l 9&J￾a) Dr. Charles Alexander de Sousa Dantas i?orbes
PREFSITO MUNICIPAL
3,000 - 5-62

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