| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1964 |
| Date | 1964-01-16 |
| Ementa | Ao pessoal inativo e pensionista da Municipalidade será concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especificadas na presente lei. |
| native_id | 10009 |
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PROJETO DE NC DOCUM3NTO Nfi 121/6/1 Art. 12 - Ao pessoal inativo e pensionista da Municipalidade serc concedido anualmente, de preferência no decorrer do mês de dezembro, um Abono de Natal nas condições especifica das na presente lei. Art. 20 - Ao aposentado na qualidade de funcionário o abono instí. tuído por esta lei correspondera ao pagamento de um mês de vencimentos do padrão no qual se verificou a aposentadoria, considerando-se o valor desse padrão na épocada concessão. Art. 3Q - O aposentado, na qualidade de extranumerário, perceberá, como abono, pagamento igual ao que estiver recebendo co mo aposentadoria. Art. UQ - No cálculo do abono não serão computados, quer para os funcionários, quer para os rxtranumerarios aposentados, adicionais por tempo de serviço, diferenças de letras,- sexta-parte, salário-família ou quaisquer outras vantagens pagas juntamente com os proventos. Art. 5fl - Aos pensionistas será paga, a título de abono de Natal, importância equivalente a pensão mensal a que fazem jus. Art. 62 - £sta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré. vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 16 de janeiro de l 9&Ja) Dr. Charles Alexander de Sousa Dantas i?orbes PREFSITO MUNICIPAL 3,000 - 5-62