| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1964 |
| Date | 1964-01-16 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 686-A, de 25 de agosto de 1960. |
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«TETO I»t L, I N e 14/C4 . - Artigo O artigo 1^ da Lei n a 686-A, cie 25 de acosto de , passa a ter a seguinte redaçaoi Artigo 2Q - "Art. 12 - NENHUMA UCMJvA KXrKBJC SER EXPEDIDA EELA PREFEITURA, UEM MCSMO A TÍTULO EREJjfrlO, PARA O EXERCÍCIO, NAS J*7ÍAXASt -UAS, ^, OU QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS JTi-;fJ)E QUALQULH ATIVIUAJK COMKRCIAL, Ilí. DUETRTAL, H OT^I -ylQfTAL Ou 3KMELI1AIJT; , OE TMratQUl ..M LOCALIZAÇÃO. . -ÚNICO - FICAM ilXCLUÍLAS PE3TA ol, içlo AS ATIVIIA^TiS QUE, PÕE SUA ?T A TUIÍ,^' A, IMPLIQUEM NA l I ABE I};:, l -^VÍVhL DU LCOALI A ,". t; ta Lei entrará em vl.jor na õate de sua publj^ «w fr j f revogadas ao disposições em contrario. '•~:ala das Sesooeet r,m 16 de Janeiro cie l 964 a) JttVAEO Ar; SI s A redaçoo propoeta paro o artigo l» da Lei n** 686-A, de 25 de agosto de l 960, ampliando ne proibições de que tra ta o incido legal, e de absoluta neoeosidode, polé que o comércio ou iftd&tvi** como se vem proceBssnõo em -no \ioente nos praças e vias públicos, tomam a cidade ouja, iri tranelt,'vel e enti-eotética. *w «* ^ Leve-BG em consi^eragoo que ;>MO Vicente e umí cidade vj.. eitada, conotantemente, por pessoaa noo só õe outros Municípios, como de outros estadoo e países; que nela veraneia Mod. C-4 20.000 - 5-62 mis»- \Afr c passa feries grande número de famílias quo buscam repouso para regrar as energias gastas nos períodos de maior a. tiviâade. Aocim sendo, deve o I^oãer Publico municipal pró o. cupar-se com eua estética e "boa apresentação, e, principalL mente, com o que diz respeito e hi, iene. O Projeto cie Lei que tenho K honra de submeter à consi. tjeraçoo dos K obro B Pares, visa, exotsmente, a tornar esta ci.acle, tão acolhedor-a que é, a mais agradável possível. O para^rofo único do Projeto tem por objetivo salva. — H uardar as ativiclades cuju nfituro:^n exige localização em Io radouros púl>licoe, tais como automóveis de praça, cami_ nhoes etc. Assim,estou corto de que a ^osa compreendera o espír^ to que dita a presente propositura, cujo objetivo único e superior é uervir o Município, ;;crvinc?o à coletiviõacie. At f Não prejudicara quem quer que ::ojaf visto (iue f i ;an - resguardados os vendedores ambulonton, ciesâe que oten-" MM - ao disposto no pax^ágrafo 28 do artigo 1^ cia lei mencionada. § § § § mls.- Mod. C-4 20.000 - 5-62