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materia nº 14/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1964
Date 1964-01-16
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 686-A, de 25 de agosto de 1960.
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«TETO I»t L, I N e 14/C4
. -
Artigo O artigo 1^ da Lei n a 686-A, cie 25 de acosto de
, passa a ter a seguinte redaçaoi
Artigo 2Q -
"Art. 12 - NENHUMA UCMJvA KXrKBJC SER EXPEDIDA
EELA PREFEITURA, UEM MCSMO A TÍTULO
EREJjfrlO, PARA O EXERCÍCIO, NAS J*7ÍAXASt -UAS,
^, OU QUAISQUER LOGRADOUROS PÚBLICOS
JTi-;fJ)E QUALQULH ATIVIUAJK COMKRCIAL, Ilí.
DUETRTAL, H OT^I -ylQfTAL Ou 3KMELI1AIJT; , OE TM￾ratQUl ..M LOCALIZAÇÃO.
. -ÚNICO - FICAM ilXCLUÍLAS PE3TA ol, içlo AS
ATIVIIA^TiS QUE, PÕE SUA ?T A TUIÍ,^' A, IM￾PLIQUEM NA l I ABE I};:, l -^VÍVhL DU LCOALI A
,".
t; ta Lei entrará em vl.jor na õate de sua publj^
«w fr j
f revogadas ao disposições em contrario.
'•~:ala das Sesooeet r,m 16 de Janeiro cie l 964
a) JttVAEO Ar; SI s
A redaçoo propoeta paro o artigo l» da Lei n** 686-A, de
25 de agosto de l 960, ampliando ne proibições de que tra
ta o incido legal, e de absoluta neoeosidode, polé que o
comércio ou iftd&tvi** como se vem proceBssnõo em -no \i￾oente nos praças e vias públicos, tomam a cidade ouja, iri
tranelt,'vel e enti-eotética.
*w «* ^ Leve-BG em consi^eragoo que ;>MO Vicente e umí cidade vj..
eitada, conotantemente, por pessoaa noo só õe outros Muni￾cípios, como de outros estadoo e países; que nela veraneia
Mod. C-4 20.000 - 5-62
mis»-
\Afr
c passa feries grande número de famílias quo buscam repou￾so para regrar as energias gastas nos períodos de maior a.
tiviâade. Aocim sendo, deve o I^oãer Publico municipal pró o.
cupar-se com eua estética e "boa apresentação, e, principalL
mente, com o que diz respeito e hi, iene.
O Projeto cie Lei que tenho K honra de submeter à consi.
tjeraçoo dos K obro B Pares, visa, exotsmente, a tornar esta
ci.acle, tão acolhedor-a que é, a mais agradável possível.
O para^rofo único do Projeto tem por objetivo salva. — H
uardar as ativiclades cuju nfituro:^n exige localização em
Io radouros púl>licoe, tais como automóveis de praça, cami_
nhoes etc.
Assim,estou corto de que a ^osa compreendera o espír^
to que dita a presente propositura, cujo objetivo único e
superior é uervir o Município, ;;crvinc?o à coletiviõacie.
At f
Não prejudicara quem quer que ::ojaf visto (iue f i ;an -
resguardados os vendedores ambulonton, ciesâe que oten-" MM -
ao disposto no pax^ágrafo 28 do artigo 1^ cia lei mencionada.
§ § § §
mls.-
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