materia nº 16/1964

PROJETO DE LEI N^ 16/64
DOCUMENTO N 2 l 8 0/64
Ar t. le - A denominação dos logradouros, a numeração dos imo.
veis e os correspondentes são serviços municipais.
Art. 22 - Psra todos fins a que possa servir e, especialmen￾te para os assentamentos que se fazem necessários
no registro imobiliário, deve a Prefeitura manter
um livro indicativo, para cada logradouro, do seu
nome, do ato que o denominou e de todas as altera-
**
coes eventualmente ocorridas a respeito, desde a
respectiva a"bertura até' a data corrente.
Art. 3fi - Com execução dos imóveis situados na zona rural, os
demais terão numeração que lhes dará a Prefeitura
por intermédio de serviço especializado, que para
isso instituirá.
§ - Único - A numeração deverá obedecer a normas técnicas ar￾ticuladas em plan"> adotado por decreto.
Art, 4e - Nenhuma obra será licenciada sem que o imóvel já
possua ou na oportunidade receba numeração.
mis.-
Mod. C-4 20.000 - 5-62
Art.
- Oci nomoB clae ruas» assim COMO o c númoros dos iiaó￾voic, constarão ãe plocas cio tlpO-padrao que Q
-roitura tiver aôotaOo.
•i
,-tfnico - Po r- ora a Prefeitura aâmitir, para o numeração do
um imóVol, placa ou outro indicador ao tipo eepo￾cinlf quoncio noste houver mnior adequação estéti￾ca ou funcional.
Art. 6^ - O xornocinento e s colocação das placas ficai^á a
cnr^o da Prefeitura iuc pttevá* meflianto conoor -
rcncio público, cíar o serviço, total ou parciolaM f* rv
te, em concoâseo não excedente de 10 anoa*
- -A rdn^uJia «erií ciado opoi^-cô n nfirrngao e ò penriQ￾nônoie cSe pinça, em ^;uci pioprledaâe íiuanuoí
a) - oo ti-atc cie pisca iiumoiloo, o
b) — em cw txi ("o i/ltioe indica tiv» Oo i.r^ —
^rio lo^TCtOouro, o Imóvel ei • esciuina
•*
:fi;ct'gao BC: pxvaâa B 3-iui'o ou perode
rt. 7°
e
- cbrigac^o inposíta e Oa eventual -
no coe. o Oo placa fienominstiva,
numcricu, 0 ln-"rin—
com LI multei d©
- ,:C;BI preuzo
tf
rcp^raçco por
ou Oa incl
c^tórito, nc caso co
flfe v t; r ti o ! - , • '
, r.M 000,00.
rt. &Í-1 - As âcspcsoi? com cc ^civiooc previstos noeta loi
m
correrão por conta ^Q;-, vorlias stroparlao oo Orçaiaen
uO,' .Ciciii:.-'C ori-v^r, r.rx-C! :icv. rc r,;-.r:rcinisnto,uma to.
^a incidonto sobre todo o qualquer tefvel que, o
pnvtir :':c£r-ta lei, roooljv, ritnarr- -^o o.-i.jjin- l,
- is; - A taxa coi-reopon-^crn e. 5l/5 l o inpo^to predial ou,
•uOo cate in existi r, c Imposto territorial ur￾bnno l o sobro o iraóVel no exorei cio.
*** *
- À mata n o íjocier.j ser inferior nem su erior, por
ua:l Ia numerada, i*eôpec-::Lvamente e 20# e a
- 2°
<3o l ' 'limo vi^ento no ilvíunieípio a 31
• iro ao ex&rcício
cie
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62
§ - 3fi - £ag» e taxa devida,'noo podará* a Irefeltura rccu￾DQr-Ese a colocar no imóvel a respectiva placa nu￾mérica .
§ «. 4» - ,cm prejuízo ã?» taxa in.atituí::s> por rpto rrtigo,-
«w
correrão por cont# do interessado as deepeeas cor
ré c--.on v entoe ò Indica voo especial admitida no pa￾ra^rcfo único do artigo i> •'•*
§ <P. 50 w íjo cego âe renumeraç^o ou reemplacamento tornados
* *** ** /• neceesarioe por açao ou omir>eao do prox>riet£irio,a
taxa inciãira por inteiro, como OQ se trataoeo ue
numeração original*
Art. 9^- 0 omplacemento num/rieo iixietonte ò dota âeeto -
lei t:á eorrC valido se corrofjxonuer a numersçno oa_
da ou oficioliaacta pela .i rcfeitura.
Art» 10 - tieta lei entrará em vigor ne ãata do eus publico￾I-W
.t, revoírrador o ecrt t - " ::, n 152, Cie 14 de fe￾vereiro de l 945» e quaisquer dlepo^içoee em con￾trório.
"ala das 8«0aoe€,em 21 do ^r.neiro de l 964
aã ) yebfutiíJO i eiró cte, ' ilva
Sibronio Aguiar
mls*-
Mod. C-4 20.000 - 5-62