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materia nº 18/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1964
Date 1964-01-21
EmentaFica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado aos serviços específicos de água para fornecimento à população.
native_id10014

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PRÓJaro PS LEI NC 18/6U- DOCUKENTO NC 196/6/1
Artigo Ifi - Fica aberto na Diretoria da Fazenda- Secção
de Contabilidade, um Credito Extraordinário
de Cr.$ 50.000.000,00 (cincoenta milhões de
cruzeiros) , destinado aos serviços específi
cos de agua para fornecimento a população.
Artigo 2c - As despesas decorrentes com a execução des￾ta lei serão cobertas com o "superavit" pr.e
visto para o corrente exercício*
Artigo
§ tfnc o -
Artigo
Sste crédito, específico para os serviços -
de agua, se renovara, automaticamente, cada
vez que se constatar sua cobertura financej
rã prevista no artigo anterior.
Reaplicar-se-ão, também, nesses serviços, as
importâncias que retornarem aos cofres muni
cipais.
Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra
rio.
São Vicente, . de janeiro de l ^6k
a) DR.CHARLES ALEXANDER D3 SOUZA DAHTAS FORBES
PREFEITO MUNICIPAL
AST/
Mod. C-4 10.000 - 1/64

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