| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1964 |
| Date | 1964-01-21 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um Crédito Extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado aos serviços específicos de água para fornecimento à população. |
| native_id | 10014 |
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PRÓJaro PS LEI NC 18/6U- DOCUKENTO NC 196/6/1 Artigo Ifi - Fica aberto na Diretoria da Fazenda- Secção de Contabilidade, um Credito Extraordinário de Cr.$ 50.000.000,00 (cincoenta milhões de cruzeiros) , destinado aos serviços específi cos de agua para fornecimento a população. Artigo 2c - As despesas decorrentes com a execução desta lei serão cobertas com o "superavit" pr.e visto para o corrente exercício* Artigo § tfnc o - Artigo Sste crédito, específico para os serviços - de agua, se renovara, automaticamente, cada vez que se constatar sua cobertura financej rã prevista no artigo anterior. Reaplicar-se-ão, também, nesses serviços, as importâncias que retornarem aos cofres muni cipais. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. São Vicente, . de janeiro de l ^6k a) DR.CHARLES ALEXANDER D3 SOUZA DAHTAS FORBES PREFEITO MUNICIPAL AST/ Mod. C-4 10.000 - 1/64