| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1964 |
| Date | 1964-01-23 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a receber, sem multas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, os impostos e taxas em atraso. |
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et. . Â fi» de ser apreciado pela Comissão e posteriermerrGe i- Io l^náVio, apresento o r.eguinte L I N e El/ . ' . l» - let o 'rgao Ixecutivo autorizado n reccb«rf eom -,ltas, dentro Oo pra^o ^c trinta (30) ctiaa, coii. tDõoe da piiblicaçí:''-. ;•' j.. if oo impo&toe e taem straeo. § 2° - O disposto neste artigo otonnge ae díviclaui ontregv.ee à i i ré to ria de 'orviços Jurídico», deede • se encontrem na f BBC de cotoranoe amigável. s? dívida estiver aáuj.za0af o aau pagamento pó, ré ser feito sem *o.ultfif pagee, porém, pelo cou tribuinte ee cuetaa Art. 21- - l s te lei entrara em vigor n» oata de sua publicía **• ** f of revogedas aã diaposiçoe» em contrario. Sala daa Saesoes.em 23 õ o janeiro ao 1 964 aã ) - \VAT»0!ER AHT&ÍIO MSLAIiATO JOSÉ CAMPOS Mod. C-4 20.000 - 5-62