| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1964 |
| Date | 1964-01-28 |
| Ementa | A partir do corrente exercício, não serão concedidas licenças especiais para o funcionamento de bazares e lojas de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos dias úteis e aos domingos e feriados. |
| native_id | 10018 |
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ePROJBTO DE LEI tffl 2Z/6k DOCUMBNÍO 2Zt6 Artigo 1Q - A partir do corrente exercício, não serão concedidas licenças especiais para o funcionamento de bazares e .loj&s de qualquer natureza, em horários extraordinários, nos diac úteis e aos domln - ;;os e feriados» Artigo 2tt - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publica ^ac, revogadas as dlspoalcSea em contrário. ii das Sessões, em 28 de janeiro de l 96ÍJ. aã) Sebastião ^-ibeiro da tíil Sibronio Aguiar Dante Cecchi José Campos Jayme Hourneaux de i-;oura José Sanches Gonçalves acw/« «t < 4 . 5000 - 12/60